O Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA), órgão permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), desenvolve, há 25 anos, um trabalho voltado à promoção da justiça social e cidadania, no acompanhamento de casos relacionados a violações de direitos humanos e realizando orientações jurídicas e encaminhamentos a entidades parceiras.
O órgão é presidido atualmente pelo deputado Renato Roseno (Psol) e tem foco na assessoria jurídica popular, judicial e extrajudicial às comunidades vulnerabilizadas, coletivos, movimentos e indivíduos em casos emblemáticos de violações de direitos humanos.
“É um escritório pioneiro entre as casas legislativas estaduais. Está ligado à nossa Comissão de Direitos Humanos e Cidadania e atende, sobretudo, casos coletivos e comunidades que estão sofrendo, em especial, violações do direito à terra, à moradia e à sua tradicionalidade. Também atua em casos graves de violência institucional e de discriminação, realizando o que chamamos, no direito, de litigância estratégica”, pontua Roseno.
Para o presidente do colegiado e do EFTA, o escritório possui uma trajetória de muitas vitórias, lutas, mas também de conquistas com os movimentos sociais. “O Escritório só tem sentido porque ele anda para e com os movimentos sociais”, enfatiza.
EIXOS DE ATUAÇÃO:
O trabalho realizado pelo Escritório Frei Tito se desenvolve atualmente a partir de quatro eixos temáticos principais:
- Direito à cidade: atuação voltada a transporte e mobilidade, segurança pública e moradia;
- Direito à vida, proteção e não discriminação: atuação em violações de direitos no sistema prisional, violência institucional e policial, racismo e outros tipos de discriminações;
- Direito à terra, território e justiça ambiental: acompanha situações de luta por terra em todo o Estado;
- Direito dos povos e comunidades tradicionais: atua em ações de povos e comunidades indígenas e quilombolas, pescadores tradicionais e outros.
Neste sentido, o Escritório Frei Tito de Alencar tem atuado, segundo o coordenador do EFTA, Higor Pinto Rodrigues, na defesa dos direitos de povos indígenas sobre suas terras, acompanhando processos na Justiça e em órgãos do Governo sobre a demarcação e o reconhecimento dessas áreas, como na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7582, do Supremo Tribunal Federal, que questiona a constitucionalidade da Lei 14.701/2023 que, por sua vez, estabelece a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. O EFTA participa da ação como “amigo da causa” (amicus curiae).
Questões como o direito à educação voltada para as realidades das comunidades de povos tradicionais também fazem parte das atividades realizadas.
Outro exemplo de atuação, no eixo de “direito à vida, proteção e não discriminação”, o EFTA acompanha, atualmente, a elaboração do Plano Pena Justa no Ceará, homologado nacionalmente cujo propósito é enfrentar os principais problemas estruturais do sistema penitenciário brasileiro, apostando em uma abordagem que une educação, cultura, trabalho e inclusão social como caminhos para reduzir a superlotação e melhorar a qualidade dos serviços nas unidades prisionais.
“Os Estados recebem essa missão, essa determinação de construir um plano para enfrentamento das suas realidades locais nesse âmbito. Então, o Escritório tem contribuído muito junto ao Tribunal de Justiça e a diversos outros órgãos executivos, também na discussão de propostas e na construção desse plano, e oferecendo também assessoria a familiares de pessoas privadas de liberdade”, ressalta Higor Rodrigues.
O coordenador destaca que a atuação do Escritório Frei Tito foi se diversificando à medida que o órgão foi se consolidando e se transformando em uma referência na luta por direitos humanos no Ceará. “As ações e atuação foram aumentando e abarcando diversas outras lutas ao longo do tempo porque a história do Escritório é marcada por uma escuta atenta às violações enfrentadas pelos setores mais vulneráveis da nossa sociedade”, disse.