O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (14), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que acaba com a escala de trabalho 6×1 e reduz gradualmente a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial. Como o texto aprovado é o mesmo que havia passado pela Câmara dos Deputados, a proposta segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional.
No primeiro turno, foram 75 votos favoráveis e apenas um contrário, sem abstenções. O mesmo placar se repetiu no segundo turno. O único voto contrário foi do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
A aprovação representa a etapa final de votação da PEC no Congresso. Diferentemente de um projeto de lei, uma emenda constitucional não depende de sanção presidencial: depois da promulgação, passa a integrar a Constituição.
QUADRO — COMO FOI A VOTAÇÃO
1º turno: 75 votos a favor e 1 contra
2º turno: 75 votos a favor e 1 contra
Voto contrário: Hamilton Mourão (Republicanos-RS)
Próxima etapa: promulgação pelo Congresso Nacional.
Escala 6×1 será substituída pela 5×2
O texto aprovado estabelece dois dias de descanso remunerado por semana e limita a jornada normal a oito horas diárias.
Na prática, a mudança substitui gradualmente o modelo que permite seis dias consecutivos de trabalho para um dia de descanso por uma escala de cinco dias trabalhados e dois de folga.
Um dos dias de descanso deverá ser, preferencialmente, aos domingos.
A redução da carga horária ocorrerá em etapas e valerá sem diminuição do salário dos trabalhadores.
QUADRO — O QUE MUDA
Hoje: jornada máxima de 44 horas semanais
Dois meses após a promulgação: máximo de 42 horas semanais e adoção de dois dias de descanso
Um ano depois: jornada máxima passa para 40 horas semanais
Salário: não poderá haver redução em razão da mudança
Folgas: dois dias remunerados por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos.
A transição completa, portanto, levará 14 meses a partir da promulgação.
Mudança valerá para contratos já existentes
A redução da jornada e a ampliação do repouso semanal também serão aplicadas aos contratos de trabalho que já estiverem em vigor, sem redução nominal ou proporcional dos salários.
O texto prevê ainda que uma lei complementar estabeleça medidas de transição para tentar preservar os níveis de emprego e reduzir possíveis impactos sobre microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
As novas regras também alcançarão trabalhadores terceirizados que prestam serviços à administração pública direta e indireta da União, estados, Distrito Federal e municípios.
PEC prevê exceção para trabalhadores de alta renda
O texto estabelece tratamento diferenciado para empregados da iniciativa privada que tenham diploma de nível superior e recebam remuneração superior a duas vezes e meia o teto da Previdência Social.
Nesses casos, a duração da jornada poderá ser negociada diretamente entre empregado e empregador, embora o modelo de dois dias de descanso semanal seja mantido.
A PEC também preserva acordos e convenções coletivas para categorias submetidas a regimes específicos, como trabalhadores que já possuem jornadas diferenciadas.
Emenda foi rejeitada no Senado
Durante a votação, os senadores rejeitaram uma emenda apresentada pelo PSDB que pretendia impedir reduções adicionais para profissões que já possuem jornadas inferiores a 40 horas semanais previstas em lei.
Com a rejeição, o texto aprovado anteriormente pela Câmara permaneceu inalterado.
Essa manutenção é importante porque evita que a PEC tenha de retornar à Câmara dos Deputados.
Camilo Santana comemorou aprovação
Durante o debate, o senador Camilo Santana (PT-CE), líder do PT no Congresso, classificou a aprovação como um momento histórico para os trabalhadores e destacou a ampliação do tempo destinado ao descanso, à família e ao lazer.
Parlamentares de diferentes partidos votaram a favor da proposta, embora alguns tenham defendido posteriormente medidas para reduzir eventuais impactos econômicos sobre empresas.
O senador Jorge Seif (PL-SC), por exemplo, declarou apoio à redução da jornada, mas afirmou que o Congresso poderá discutir no futuro medidas como desoneração da folha de pagamentos e maior flexibilização das relações de trabalho.
PEC passou por Câmara e Senado
A PEC 221/2019 havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados no fim de maio e encaminhada ao Senado.
Na Casa, passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de chegar ao plenário. Como se trata de uma alteração constitucional, eram necessários pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos, o equivalente a três quintos dos 81 senadores.
O placar de 75 votos favoráveis superou com ampla margem o mínimo necessário.
Um requerimento de calendário especial permitiu que o intervalo entre os dois turnos fosse reduzido e que ambas as votações fossem realizadas na mesma noite.
O que acontece agora
Com a aprovação definitiva no Senado e sem mudanças em relação ao texto aprovado pela Câmara, a PEC não precisa voltar para análise dos deputados.
A próxima etapa é a promulgação em sessão do Congresso Nacional. Só a partir daí começa a contagem dos prazos previstos para a redução da jornada.
Assim, o fim da escala 6×1 não entra em vigor imediatamente após a votação desta quarta-feira. A primeira mudança, para 42 horas semanais e dois dias de descanso, começa dois meses depois da promulgação. A jornada de 40 horas passa a valer um ano após essa primeira redução.