A comissão mista do Congresso aprovou nesta quarta-feira (2) a medida provisória que acaba com a chamada “taxa das blusinhas”, zerando o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50. O texto segue para o plenário da Câmara dos Deputados e, se aprovado, ainda precisará passar pelo Senado.
A votação na Câmara estava prevista para ocorrer ainda na quarta-feira, mas acabou adiada para esta quinta (3). O Congresso tem prazo curto para concluir a análise: a MP 1.357/2026 perde a validade na próxima terça-feira (8) caso não seja aprovada pelas duas Casas.
A cobrança que ficou conhecida como “taxa das blusinhas” corresponde a uma alíquota de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50. O tributo passou a ser cobrado em 2024 e atingiu principalmente encomendas realizadas em plataformas estrangeiras de comércio eletrônico.
O governo federal editou a medida provisória em maio deste ano, restabelecendo a isenção. Como as MPs entram em vigor imediatamente, as compras de até US$ 50 já estão novamente livres do Imposto de Importação. Para que a mudança se torne permanente, porém, o Congresso precisa aprovar o texto antes do fim de sua validade.
Texto prevê monitoramento dos impactos da isenção
O parecer aprovado pela comissão mista é da senadora Leila Barros (PDT-DF). A parlamentar manteve a isenção para as remessas de pequeno valor, mas incluiu mecanismos para acompanhar os efeitos da medida sobre a indústria, o comércio e o mercado de trabalho brasileiros.
Pelo texto, o Poder Executivo deverá apresentar um relatório preliminar três meses após a entrada em vigor das novas regras. Depois disso, serão produzidas avaliações semestrais, enquanto o Congresso fará uma análise anual dos resultados.
Os estudos deverão considerar indicadores como emprego e renda, competitividade da indústria e do varejo nacionais, preços dos produtos, arrecadação tributária e quantidade, valor e origem das remessas internacionais.
O acompanhamento terá atenção especial a segmentos considerados mais expostos à concorrência de produtos importados, como vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos.
A relatora argumentou que a isenção beneficia especialmente consumidores de menor renda, que encontram no comércio eletrônico internacional acesso a produtos com preços mais baixos. Por outro lado, representantes da indústria nacional têm manifestado preocupação com a concorrência dos produtos estrangeiros.
Compras acima de US$ 50 também terão mudanças
O parecer também altera regras para encomendas de maior valor. Nas compras internacionais acima de US$ 50 e de até US$ 3 mil, a atual alíquota de 60% do Imposto de Importação poderá ser reduzida para 30%.
Em contrapartida, as plataformas digitais terão novas obrigações destinadas a combater fraudes, subfaturamento e o fracionamento irregular de encomendas.
Entre as exigências estão a verificação dos dados de vendedores estrangeiros, monitoramento de operações suspeitas, manutenção de registros eletrônicos das vendas e cooperação com a Receita Federal.
As empresas também deverão criar canais para denúncias de mercadorias ilegais ou falsificadas, retirar produtos piratas das plataformas e fornecer relatórios periódicos às autoridades responsáveis pelo combate à pirataria. O descumprimento poderá resultar em multas, suspensão das atividades e até proibição de funcionamento no País.
Medicamentos também terão imposto zerado
Outra mudança incluída no parecer é a isenção do Imposto de Importação para medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas quando não houver produto similar disponível no Brasil.
O texto determina ainda que a conversão do valor das compras feitas em moeda estrangeira deverá considerar a cotação registrada na data da aquisição, evitando que oscilações cambiais posteriores alterem o enquadramento tributário da encomenda.
A medida provisória recebeu 112 emendas durante a tramitação no Congresso. A comissão foi presidida pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que participou das negociações para a construção de um acordo em torno do parecer.
Agora, a prioridade é concluir a votação na Câmara e no Senado antes de 8 de setembro. Se o Congresso não aprovar a MP dentro do prazo, a medida perderá a validade e a isenção atualmente em vigor deixará de ter respaldo na medida provisória.