O prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão (PT), assina nesta quarta-feira (8) o termo de conciliação entre Município, União e empresários da Praia do Futuro, encerrando um litígio que se arrasta há mais de 20 anos. O acordo ocorre no contexto das comemorações pelos 300 anos da Capital, celebrados na próxima segunda-feira (13).
A solenidade contará com a presença da ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, do advogado-geral da União, Jorge Messias, do governador Elmano de Freitas (PT), além de representantes do Ministério Público Federal e da Associação dos Empresários da Praia do Futuro.
O acordo também contou com articulação do superintendente da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) no Ceará, Fábio Galvão, responsável pela condução das negociações desde 2023.
Fim do impasse e novas regras
O termo de conciliação envolve 26 instituições e põe fim a um impasse judicial iniciado em 2005, garantindo a permanência das barracas na orla. A medida também encerra um ciclo de mais de 60 anos de ocupação da área.
Pelo acordo, ficam assegurados o espaço dos pescadores, o acesso público à praia e a continuidade das atividades comerciais, agora com regularização documental. A Prefeitura de Fortaleza ficará responsável pela fiscalização.
Além disso, as barracas da Praia do Futuro foram reconhecidas como patrimônio cultural e imaterial, fortalecendo a base jurídica para a permanência dos empreendimentos.
O documento estabelece ainda novas regras de ocupação, incluindo critérios ambientais, exigências de acessibilidade e limite máximo de 1.500 metros quadrados por estrutura.
Adequações até 2027
Os empresários terão prazo até 2027 para adequar as barracas às novas normas urbanísticas. A Prefeitura também planeja um reordenamento da faixa de areia, nos moldes do que foi realizado na Beira-Mar, com o objetivo de conciliar turismo e preservação ambiental.
Mesmo durante as negociações, a SPU manteve ações de fiscalização ao longo de 2025, incluindo a demolição de estruturas irregulares em áreas proibidas.
Segurança jurídica e impacto econômico
O acordo é considerado um marco para o setor, ao garantir segurança jurídica para os empresários e permitir a manutenção de empregos e da atividade turística na região.
Entre as medidas em discussão para a regularização definitiva estão a retirada de estruturas como parques aquáticos em algumas barracas e a quitação de pendências financeiras.