O Senado aprovou nesta terça-feira (3) a PEC da Segurança Pública, uma das principais propostas do governo federal para reorganizar o combate ao crime organizado no Brasil. O texto recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno e 75 votos a favor e nenhum contra no segundo.
Como o Senado preservou o conteúdo aprovado pela Câmara e fez apenas ajustes de redação, a Proposta de Emenda à Constituição 18/2025 não precisará voltar aos deputados e segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional.
A PEC coloca o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) diretamente na Constituição, amplia a responsabilidade da União na área, cria condições para a formação de polícias municipais, aumenta as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), fortalece as polícias penais e estabelece regras mais duras para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.
O texto também protege recursos de fundos de segurança contra bloqueios e desvios para outras finalidades e reserva 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor.
A proposta foi apresentada originalmente pelo Executivo e se tornou uma das prioridades do governo Lula no Congresso em 2026.
1º turno: 73 votos a favor e nenhum contra.
2º turno: 75 votos a favor e nenhum contra.
Situação: aprovada pelo Senado e enviada para promulgação.
Maioridade penal: ficou fora do texto e será analisada separadamente.
PEC coloca Sistema Único de Segurança Pública na Constituição
Um dos principais pontos é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública.
O Susp já existe por lei, mas agora passa a ter previsão direta na Constituição.
A ideia é estabelecer de maneira permanente a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
Isso inclui ações conjuntas, compartilhamento de informações, integração de bancos de dados e atuação coordenada entre diferentes forças de segurança.
O objetivo declarado é reduzir a fragmentação entre órgãos federais, estaduais e municipais, especialmente no enfrentamento de organizações criminosas que atuam simultaneamente em diversos estados.
União ganha papel maior no combate ao crime organizado
A PEC reforça a participação do governo federal na segurança pública.
Hoje, grande parte da responsabilidade direta pelo policiamento e pela investigação criminal cotidiana recai sobre os estados.
Com o novo desenho constitucional, a União passa a ter papel mais explícito na coordenação e integração de políticas de segurança.
O relator no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), apontou esse ponto como uma das principais mudanças do texto.
A proposta busca permitir uma resposta mais coordenada contra organizações criminosas que atravessam fronteiras estaduais e internacionais.
Facções como PCC e Comando Vermelho, por exemplo, mantêm estruturas espalhadas por diferentes regiões do País, o que dificulta ações isoladas de uma única polícia estadual.
Regras mais duras contra facções e milícias
A PEC estabelece tratamento mais rigoroso para integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias.
As punições deverão considerar a posição ocupada pelo integrante dentro da estrutura criminosa.
Lideranças poderão receber tratamento mais severo que integrantes de menor nível hierárquico.
Entre as medidas previstas estão:
• cumprimento obrigatório de pena em estabelecimentos de segurança máxima em determinadas situações;
• restrições à progressão de regime;
• limitações a benefícios processuais;
• possibilidade de confisco de bens ligados às atividades criminosas;
• responsabilização de empresas envolvidas com organizações criminosas;
• proteção a denunciantes e familiares.
Parte dessas regras ainda dependerá de regulamentação por legislação específica.
Bens de organizações criminosas poderão ser confiscados
O texto reforça a possibilidade de atingir o patrimônio de grupos criminosos.
Bens vinculados às atividades ilegais poderão ser confiscados sem indenização, de acordo com as regras que serão detalhadas posteriormente.
A estratégia segue uma linha adotada em outras legislações recentes: além de prender integrantes, enfraquecer financeiramente as organizações.
Dinheiro, imóveis, veículos, empresas e outros ativos usados para financiar ou sustentar atividades criminosas podem ser objeto de medidas patrimoniais.
Vítimas ganham direitos previstos na Constituição
A PEC também inclui garantias específicas para vítimas de crimes.
Passam a constar constitucionalmente direitos relacionados a:
• proteção;
• informação;
• assistência;
• acesso à Justiça;
• participação no processo penal.
O texto prevê atenção especial às mulheres.
Também determina que a aplicação da pena deve considerar, entre outros elementos, a reparação do dano à vítima e a proteção da sociedade.
Municípios poderão criar polícias próprias
Uma das mudanças mais relevantes é a possibilidade de criação de polícias municipais.
Atualmente, os municípios podem manter guardas municipais.
Com a PEC, cidades que cumprirem determinados requisitos poderão criar corporações com atuação de policiamento comunitário e ostensivo.
A criação não será automática.
O município deverá demonstrar capacidade financeira e cumprir normas relacionadas à formação dos agentes e à estrutura da corporação.
Também haverá controle externo do Ministério Público.
Guarda municipal e polícia municipal não poderão se sobrepor
A proposta tenta evitar a existência de duas corporações municipais desempenhando exatamente a mesma função.
Por isso, veda a coexistência de guarda municipal e polícia municipal com atribuições sobrepostas.
Cada município que decidir criar a nova estrutura precisará adequar seu modelo às regras estabelecidas.
A implementação também dependerá de legislação posterior.
PRF poderá atuar em ferrovias e hidrovias
A Polícia Rodoviária Federal também terá suas competências ampliadas.
Hoje, a atuação da corporação está especialmente associada às rodovias federais.
A nova redação constitucional permite que a instituição exerça policiamento também em:
• ferrovias federais;
• hidrovias federais.
A mudança busca ampliar a capacidade de combate ao tráfico de drogas, armas e mercadorias ilegais que utilizam diferentes rotas de transporte pelo País.
A estrutura federal ganha, assim, uma atuação que deixa de estar limitada às estradas.
PEC cria Sistema de Políticas Penais
A proposta também cria constitucionalmente o Sistema de Políticas Penais.
O objetivo é integrar a gestão do sistema prisional brasileiro e reforçar as competências das polícias penais.
A organização deverá abranger aspectos como:
• custódia de presos;
• segurança das unidades;
• disciplina interna;
• classificação e distribuição dos detentos;
• uso de tecnologias de monitoramento;
• integração entre instituições penais.
A medida tenta responder a um dos principais problemas associados ao crime organizado no País: a atuação de facções dentro dos próprios presídios.
Presos poderão ser distribuídos com critérios técnicos
A PEC fortalece a ideia de classificação dos presos de acordo com critérios relacionados a risco, perfil e posição dentro de organizações criminosas.
Na prática, isso pode facilitar a separação de lideranças de facções e integrantes considerados de alto risco.
A definição dos detalhes dependerá da regulamentação.
A intenção é dificultar que líderes continuem comandando organizações criminosas a partir das penitenciárias.
Fundos de segurança ganham proteção constitucional
Outro ponto central é o financiamento.
A PEC aumenta a proteção de recursos destinados a três fundos:
Fundo Nacional de Segurança Pública — FNSP
Fundo Penitenciário Nacional — Funpen
Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal — Funapol
Os recursos não poderão ser bloqueados, contingenciados ou utilizados para outras finalidades, salvo exceções previstas na própria Constituição.
A intenção é garantir maior previsibilidade financeira para políticas de segurança.
Pré-Sal financiará segurança pública
A PEC mantém ainda a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para a segurança pública.
Esse dinheiro deverá reforçar o financiamento de políticas do setor.
A destinação foi preservada durante a tramitação no Senado.
Uma previsão anterior de repasse de parte da arrecadação das bets para fundos de segurança acabou retirada durante a discussão na Comissão de Constituição e Justiça.
Recursos poderão ressarcir Forças Armadas em operações de GLO
Uma alteração aceita durante a votação permite que recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam utilizados para ressarcir despesas das Forças Armadas em operações específicas.
A regra se aplica especialmente às Operações de Garantia da Lei e da Ordem, as chamadas GLOs.
Essas operações ocorrem quando militares são formalmente convocados para atuar em apoio à segurança pública.
A mudança não permite o uso rotineiro do fundo para custear as Forças Armadas.
O texto estabelece que os recursos não poderão financiar a manutenção ordinária dos militares nem representar uma expansão permanente de suas funções.
Maioridade penal ficou fora da PEC
A discussão mais disputada da votação ocorreu em torno da redução da maioridade penal.
Duas emendas pretendiam acrescentar o tema ao texto.
Uma delas, apresentada pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), previa redução da responsabilidade penal para 16 anos como regra geral e 14 anos em crimes considerados mais graves.
A proposta incluía crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
Outra emenda, apresentada pelo líder do PT, Camilo Santana (PT-CE), propunha redução para 16 anos exclusivamente em crimes hediondos.
Nenhuma das duas foi incorporada à PEC da Segurança.
Senado decidiu discutir maioridade penal separadamente
Por 38 votos a 36, os senadores aprovaram o desmembramento das propostas sobre maioridade.
Com isso, o assunto passará a tramitar em PECs separadas.
O relator Rogério Carvalho argumentou que incluir a questão na PEC da Segurança poderia atrasar a promulgação do restante da proposta e que o tema exigia discussão específica.
Parlamentares da oposição contestaram a decisão e defenderam que a redução fosse votada imediatamente.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que pretende dar celeridade às propostas separadas.
Lula já declarou apoio a mudança na maioridade em determinados crimes
Durante a discussão, senadores governistas lembraram que Lula já manifestou apoio a mudanças nas regras de responsabilização penal de adolescentes em situações específicas.
A divergência no Senado não esteve apenas na existência ou não de uma alteração, mas principalmente na forma, abrangência e momento da votação.
Com o desmembramento, o tema poderá ser analisado sem impedir a promulgação imediata da PEC da Segurança.
Agentes de trânsito ficaram fora
Outra emenda rejeitada pretendia incluir os agentes de trânsito entre os órgãos constitucionalmente reconhecidos no Sistema Único de Segurança Pública.
A proposta também buscava reconhecer o patrulhamento viário como atividade de natureza policial.
O relator rejeitou a alteração.
Com isso, a PEC segue sem essa inclusão.
Polícia científica também ficou de fora
Uma proposta relacionada à autonomia da polícia científica igualmente não entrou no texto final.
O argumento utilizado foi que o tema já está sendo tratado em outra proposta de emenda à Constituição.
Assim, a estrutura constitucional das perícias não foi alterada pela PEC aprovada nesta terça.
Congresso poderá sustar determinados atos de CNJ e CNMP
O texto também amplia a competência do Congresso para sustar atos do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público quando forem considerados além de seu poder regulamentar em determinadas matérias.
A previsão alcança questões relacionadas a:
• segurança pública;
• direito penal;
• processo penal;
• sistema penitenciário.
A medida estabelece um mecanismo adicional de controle sobre normas administrativas editadas pelos dois conselhos.
PEC começou no Executivo
A proposta foi apresentada originalmente pelo governo federal.
Após passar pela Câmara dos Deputados, chegou ao Senado em março de 2026.
A Comissão de Constituição e Justiça começou a análise ao longo do ano e recebeu dezenas de sugestões de alteração.
O relator Rogério Carvalho acatou parte delas, mas buscou manter o núcleo do texto que já havia sido aprovado pelos deputados.
O objetivo era evitar mudanças substanciais que obrigassem a PEC a retornar para nova votação na Câmara.
Senado aprovou texto em calendário especial
A tramitação final ocorreu por meio de calendário especial.
Esse mecanismo permite reduzir intervalos normalmente exigidos entre as sessões de discussão e votação de uma proposta de emenda constitucional.
Foi assim que o Senado conseguiu concluir os dois turnos nesta terça-feira.
PECs precisam de apoio mínimo de três quintos dos senadores — 49 dos 81 — em cada turno.
A PEC da Segurança superou com ampla margem esse número.
Quórum necessário: 49 votos.
Primeiro turno: 73 votos.
Segundo turno: 75 votos.
Votos contrários: nenhum.
Aprovação foi unânime
Apesar das divergências em pontos específicos, o texto principal reuniu governo e oposição.
Todos os senadores que participaram das votações nominais apoiaram a proposta.
A principal disputa ficou concentrada nas emendas, especialmente na tentativa de incluir a redução da maioridade penal.
Ao separar esse debate, o Senado conseguiu preservar um texto consensual e evitar que a proposta voltasse à Câmara.
PEC complementa legislação contra facções
A mudança constitucional se soma a medidas infraconstitucionais aprovadas em 2026 para enfrentar organizações criminosas.
Entre elas está a legislação conhecida como Antifacção, sancionada em março.
Essa lei endureceu penas e ampliou instrumentos para confisco e perda de bens relacionados ao crime organizado.
A PEC atua em outro nível: altera a própria Constituição para reorganizar competências, financiamento e integração entre as forças de segurança.
Governo planeja Ministério da Segurança Pública
Lula afirmou durante a tramitação que pretende criar um Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC.
A ideia é separar parte das atribuições atualmente concentradas no Ministério da Justiça e criar uma pasta dedicada à segurança.
O novo ministério deverá funcionar como principal interlocutor do governo federal com estados e municípios e coordenar políticas nacionais de enfrentamento às facções.
A estrutura, atribuições e comando da eventual pasta ainda dependerão de ato específico do governo.
Lincoln Gakiya aparece entre os nomes mencionados para futura pasta
Entre os nomes citados nos bastidores para integrar ou comandar uma futura estrutura federal de segurança está o promotor de Justiça Lincoln Gakiya, do Ministério Público de São Paulo.
Gakiya tornou-se conhecido por investigações relacionadas ao Primeiro Comando da Capital.
Não há, entretanto, anúncio oficial de nomeação.
A criação do ministério também ainda precisa ser formalizada pelo governo.
O que acontece agora?
Por ser uma proposta de emenda constitucional, a PEC não segue para sanção presidencial.
Depois de aprovada em dois turnos pela Câmara e pelo Senado com o mesmo conteúdo, ela é promulgada pelas Mesas das duas Casas do Congresso.
Isso significa que Lula não sanciona nem veta o texto.
A próxima etapa será a realização da sessão de promulgação.
A data ainda não havia sido definida até a conclusão da votação.
Depois da promulgação, a PEC se transformará oficialmente em uma nova Emenda Constitucional.
Algumas mudanças ainda dependerão de regulamentação
Nem todos os efeitos serão imediatos.
A inclusão do Susp na Constituição e algumas regras gerais começam a produzir efeitos a partir da promulgação.
Outros pontos precisam de leis ou normas complementares.
É o caso, por exemplo, dos critérios completos para criação das polícias municipais e de detalhes relacionados ao funcionamento integrado de alguns sistemas.
Portanto, a promulgação encerra a tramitação constitucional da proposta, mas inicia uma nova etapa de implementação.
Nova arquitetura para segurança pública
A PEC altera de forma ampla o desenho constitucional da segurança no País.
O modelo procura combinar três frentes:
integração, com maior cooperação entre União, estados e municípios;
financiamento, protegendo fundos e destinando novas receitas ao setor;
combate ao crime organizado, com regras específicas para facções, milícias e suas lideranças.
Também amplia os direitos das vítimas e reorganiza a política penitenciária.
Prioridade do governo termina aprovada sem votos contrários
A PEC chegou ao fim da votação como uma das propostas do Executivo que conseguiram reunir apoio de praticamente todo o espectro partidário.
O governo aceitou deixar a discussão sobre maioridade penal para uma tramitação separada, enquanto a oposição aprovou o texto principal.
O resultado foi uma votação sem nenhum voto contrário.
Depois de meses de negociações entre Câmara e Senado, a PEC que pretende dar à União maior responsabilidade na coordenação da segurança pública está pronta para entrar na Constituição.
Falta agora a promulgação pelo Congresso Nacional.
Com isso, o Brasil passará a ter o Sistema Único de Segurança Pública previsto diretamente na Constituição, novas regras de financiamento, instrumentos mais duros contra facções e uma estrutura mais integrada entre União, estados e municípios para enfrentar o crime organizado.