A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) um projeto que amplia significativamente as restrições à publicidade de casas de apostas no Brasil. A proposta proíbe anúncios de bets em diferentes meios de comunicação e impede o patrocínio de clubes, competições esportivas, atletas, influenciadores e eventos culturais.
O colegiado também aprovou um requerimento de urgência para acelerar a tramitação do Projeto de Lei nº 2.470/2026. Pelo rito normal, a matéria ainda passaria pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A urgência, porém, poderá permitir que o texto seja encaminhado diretamente ao plenário, caso o requerimento seja aprovado.
A proposta é de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e de outros seis parlamentares. O objetivo declarado é reduzir os impactos das apostas sobre a saúde mental, proteger consumidores e famílias e estabelecer regras diferentes conforme o grau de risco dos jogos oferecidos pelas plataformas.
Propaganda seria proibida em diferentes meios
Pelo texto aprovado na comissão, empresas de apostas de quota fixa ficariam impedidas de anunciar seus serviços em televisão, rádio, jornais, revistas, sites, redes sociais, podcasts, serviços de streaming e mecanismos de busca.
As restrições também alcançam aplicativos de mensagens, jogos eletrônicos, mídia exterior e outros espaços destinados à divulgação comercial das plataformas.
A comunicação institucional das empresas autorizadas continuaria sendo permitida em situações específicas, mas limitada a informações básicas sobre a companhia e à divulgação de ferramentas de proteção ao apostador, como mecanismos de autoexclusão.
O projeto busca, dessa forma, reduzir a exposição da população a estímulos comerciais que incentivem as apostas, especialmente entre pessoas consideradas mais vulneráveis ao desenvolvimento de comportamentos compulsivos.
Patrocínio de clubes e competições também seria vetado
Uma das mudanças de maior impacto econômico está no esporte. O texto proíbe que empresas de apostas patrocinem clubes, atletas, competições e transmissões esportivas.
As marcas das bets também não poderiam aparecer em uniformes de equipes ou ser utilizadas em ações promocionais associadas a eventos esportivos.
A medida pode alterar significativamente o atual modelo de financiamento do futebol brasileiro, já que empresas do setor ocupam hoje espaço relevante entre os patrocinadores de clubes e campeonatos.
O projeto também impede patrocínios relacionados a eventos culturais e restringe ações comerciais realizadas com influenciadores digitais.
Campanhas educativas relacionadas à prevenção do transtorno do jogo, saúde mental e tratamento da dependência continuariam permitidas, desde que não fossem utilizadas para promover marcas ou plataformas de apostas.
Jogos serão classificados conforme o risco
Além das restrições à propaganda, a proposta cria uma classificação dos produtos oferecidos pelas plataformas conforme o potencial de causar danos aos usuários.
A ideia é estabelecer exigências mais rígidas para modalidades consideradas de maior risco e ampliar as obrigações das empresas na prevenção do jogo problemático.
Entre os mecanismos previstos estão ferramentas de autoexclusão, bloqueio de publicidade direcionada a usuários em situação de risco e medidas para reduzir práticas que possam estimular apostas compulsivas.
A proposta também busca impedir estratégias comerciais consideradas predatórias, especialmente aquelas que possam explorar situações de endividamento ou vulnerabilidade psicológica.
Divulgação de bets ilegais poderá virar crime
O texto também endurece as punições para quem promover plataformas que operem de forma clandestina no País.
A divulgação de casas de apostas sem autorização poderá resultar em pena de um a cinco anos de prisão, além das demais sanções previstas na legislação.
A medida faz parte de uma tentativa de separar as empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda das plataformas que continuam oferecendo apostas ilegalmente no mercado brasileiro.
O PL 2.470/2026 altera a legislação que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil. Após a aprovação na Comissão de Ciência e Tecnologia, parlamentares favoráveis à proposta articulam uma votação acelerada no Senado antes do período de maior concentração das campanhas eleitorais nos estados.