Credores de precatórios do Estado do Ceará têm até esta sexta-feira (24) para manifestar interesse em aderir aos acordos diretos que permitem antecipar o recebimento dos valores devidos pelo poder público.
Ao todo, foram disponibilizados R$ 48,8 milhões para a realização dos acordos. A iniciativa é destinada a pessoas e empresas que possuem precatórios com pagamento reconhecido de forma definitiva pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
Pelas regras do edital, o Governo do Estado oferece o pagamento antecipado mediante deságio. O percentual proposto é de 70% do valor atualizado para precatórios de até R$ 200 mil, 65% para créditos entre R$ 200 mil e R$ 500 mil e 60% para valores superiores a R$ 500 mil.
Credores com mais de 70 anos de idade ou portadores de doença grave têm direito a um acréscimo de 10% sobre os percentuais previstos.
Os pedidos podem ser apresentados pelos advogados dos credores, mediante preenchimento do formulário disponibilizado pelo TJCE, ou diretamente pelos próprios beneficiários, acompanhados da documentação exigida.
Segundo o Tribunal de Justiça, a política de acordos busca acelerar o pagamento dos precatórios e reduzir o tempo de espera dos credores por meio da conciliação entre as partes.