A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou um novo Código de Ética e Decoro Parlamentar que atualiza as normas de conduta dos deputados estaduais e incorpora temas contemporâneos que sequer existiam quando a legislação anterior foi elaborada, em 2006.
A proposta, aprovada em plenário na última semana, estabelece regras mais claras para a atuação parlamentar e amplia o rol de condutas consideradas incompatíveis com o exercício do mandato, incluindo o uso indevido de inteligência artificial, a disseminação de discursos de ódio e práticas de violência política de gênero.
Segundo a Procuradoria-Geral da Alece, o novo texto busca adequar o Parlamento cearense aos desafios impostos pelas transformações tecnológicas e pelo ambiente digital, além de reforçar compromissos institucionais com a democracia e a soberania nacional.
Defesa da democracia passa a ser princípio explícito
Uma das principais novidades é a inclusão expressa da defesa do Estado Democrático de Direito, da soberania nacional e da autonomia política, administrativa e financeira do Ceará como deveres éticos dos parlamentares.
O texto estabelece que a atuação dos deputados deve observar esses princípios em todas as atividades relacionadas ao exercício do mandato, reforçando valores institucionais considerados fundamentais para o funcionamento do Poder Legislativo.
Inteligência artificial e redes sociais entram no Código
Pela primeira vez, o Código de Ética da Alece passa a tratar diretamente do uso de ferramentas digitais e de inteligência artificial.
O documento prevê sanções para parlamentares que utilizem recursos tecnológicos para manipular artificialmente engajamento, produzir conteúdos automatizados ofensivos ou disseminar materiais que atentem contra a honra, a imagem ou a segurança de outros parlamentares.
As redes sociais também passam a ser reconhecidas formalmente como uma extensão da atividade parlamentar, sujeitando a atuação digital dos deputados às mesmas exigências éticas aplicadas às ações presenciais e institucionais.
Violência política de gênero será infração ética
Outro avanço apontado pelo novo código é a inclusão da violência política de gênero entre as condutas passíveis de punição.
A norma considera infração qualquer ação destinada a impedir, restringir ou dificultar o exercício da atividade política por mulheres, incluindo deputadas estaduais.
Dependendo da gravidade do caso, as penalidades podem variar de advertência e censura até suspensão temporária das atividades parlamentares ou perda do mandato.
Combate à desinformação e ao discurso de ódio
O novo texto também cria mecanismos para responsabilizar parlamentares que utilizem meios de comunicação, redes sociais ou plataformas digitais para promover discursos de ódio.
Para garantir maior segurança jurídica, a redação do código utiliza como referência normas e resoluções já adotadas pela Justiça Eleitoral, especialmente pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que vêm sendo aplicadas no enfrentamento à desinformação durante os processos eleitorais.
De acordo com a Procuradoria-Geral da Alece, uma das preocupações durante a elaboração da proposta foi reduzir interpretações subjetivas e oferecer parâmetros objetivos para a análise de eventuais infrações.
Conselho de Ética mantém estrutura
Apesar das mudanças nas regras de conduta, a estrutura do Conselho de Ética Parlamentar permanece a mesma prevista pela legislação atual.
O colegiado continua responsável pela análise das denúncias e pela condução dos processos disciplinares envolvendo parlamentares.
Atualmente, o Conselho é presidido pelo deputado Fernando Hugo (Republicanos) e conta com representantes de diferentes partidos, garantindo pluralidade na avaliação dos casos submetidos ao órgão.
Atualização após duas décadas
A reformulação do Código de Ética representa a atualização mais abrangente das normas de conduta parlamentar da Alece em quase vinte anos.
Ao incorporar temas como inteligência artificial, violência política de gênero, desinformação e discurso de ódio, a Assembleia busca alinhar sua legislação interna às transformações sociais, tecnológicas e políticas que marcaram as últimas duas décadas, estabelecendo parâmetros mais claros para a atuação dos parlamentares no ambiente físico e digital.
Foto: Júnior Pio