O prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão (PT), anunciou nesta segunda-feira (21) que pretende encaminhar à Câmara Municipal um projeto de lei para proibir a publicidade de plataformas de apostas online, as chamadas bets, em espaços públicos da Capital. A proposta está sendo elaborada pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) e deverá chegar ao Legislativo nos próximos dias.
O texto definitivo ainda não foi divulgado. Por isso, não estão detalhados quais equipamentos públicos serão abrangidos pela proibição, quais tipos de publicidade serão vedados nem quais punições poderão ser aplicadas em caso de descumprimento.
Segundo a Prefeitura, a iniciativa surge em meio ao debate nacional sobre os impactos econômicos, sociais e de saúde associados às apostas online e sobre os limites para a publicidade do setor.
Projeto está sendo elaborado pela Procuradoria do Município
Evandro afirmou que a PGM trabalha na redação da mensagem que será enviada aos vereadores.
O prefeito disse que pretende impedir a presença de anúncios de casas de apostas em espaços pertencentes ou administrados pelo Município e pediu apoio da Câmara para a aprovação da proposta.
Segundo ele, a medida está relacionada à preocupação com famílias que enfrentam problemas financeiros e outros impactos decorrentes do uso excessivo de plataformas de apostas.
Por enquanto, a Prefeitura não informou uma data exata para o protocolo da matéria nem divulgou a íntegra do projeto.
Depois de chegar à Câmara Municipal, o texto deverá passar pelas etapas previstas no processo legislativo, incluindo análise nas comissões competentes e votação pelos vereadores.
Câmara já discute restrições às bets
A proposta anunciada pelo Executivo não inaugura o debate sobre o assunto na Câmara de Fortaleza.
Um levantamento publicado em julho mostrou que pelo menos cinco projetos de lei apresentados por vereadores na atual legislatura já tratavam da restrição à publicidade de apostas em espaços públicos, equipamentos municipais, transporte coletivo ou eventos ligados à Prefeitura.
Na época, três dessas propostas estavam reunidas e aguardavam avanços na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), enquanto outras duas ainda esperavam leitura ou inclusão na pauta do plenário.
As matérias foram apresentadas por parlamentares de diferentes partidos, demonstrando que a discussão sobre limites à publicidade das bets já vinha ocorrendo no Legislativo municipal antes do anúncio do prefeito.
Projetos existentes incluem terminais, praças e escolas
Uma das propostas em tramitação, apresentada pela vereadora Priscila Costa (PL), prevê impedir anúncios de plataformas de apostas em locais como praças, parques, mobiliário urbano, terminais de ônibus, transporte coletivo, instituições de ensino e áreas próximas a escolas.
O texto também alcança veículos oficiais de comunicação do Município e eventos promovidos pelo Poder Público. A proposta estabelece penalidades que podem chegar a multa de R$ 20 mil e, em determinadas circunstâncias, à cassação do alvará de empresas responsáveis pela publicidade.
Outro projeto, de Adriana Gerônimo (Psol), acrescenta à proibição espaços como muros e materiais utilizados em projetos municipais, além de eventos patrocinados ou apoiados direta ou indiretamente pela Prefeitura. O texto prevê multa de até R$ 10 mil.
Areninhas e equipamentos esportivos também aparecem em proposta
O vereador Gardel Rolim (Republicanos) apresentou outra matéria que amplia os locais alcançados pela restrição.
O projeto inclui imóveis públicos ou privados voltados ao espaço urbano e equipamentos esportivos, como estádios, areninhas e quadras.
A proposta estabelece advertência na primeira autuação, multa de até R$ 10 mil e possibilidade de remoção compulsória da publicidade às custas do responsável.
As três matérias foram apensadas e, segundo informações divulgadas pela Câmara em julho, aguardavam tramitação na CCJ.
Outros projetos miram contratos e patrocínios
O vereador Professor Enilson (Cidadania) também apresentou projeto para proibir publicidade e patrocínio de casas de apostas em espaços, equipamentos e eventos públicos municipais.
Já a vereadora Adriana Almeida (PT) propôs impedir que contratos administrativos, permissões, concessões, autorizações ou parcerias firmadas pelo Município permitam a promoção de plataformas de apostas e jogos de azar.
Pelo texto apresentado pela parlamentar, Fortaleza também ficaria impedida de manter acordos que autorizassem patrocínios de bets em eventos promovidos ou apoiados pelo Poder Público ou que associassem institucionalmente a Prefeitura a essas empresas.
A Câmara informou anteriormente que essas propostas seguiam o fluxo regimental e dependiam das etapas de análise nas comissões e de inclusão nas pautas correspondentes.
Presidente da Câmara fala em ampliar discussão
O presidente da Câmara Municipal, Leo Couto, afirmou nesta segunda-feira que o tema já vem sendo debatido pelos vereadores e que a Casa pretende aprofundar a discussão.
Segundo Couto, a preocupação inclui os prejuízos econômicos que podem atingir pessoas que desenvolvem problemas relacionados às apostas. Ele afirmou que o Legislativo deverá analisar a proposta encaminhada pelo prefeito.
O anúncio do Executivo pode, portanto, abrir uma nova frente dentro de uma discussão que já estava em andamento no Legislativo municipal.
Ainda não está definido se o novo projeto será analisado separadamente ou se poderá ser relacionado às propostas já apresentadas pelos vereadores.
Publicidade de bets também é discutida nacionalmente
A iniciativa de Fortaleza ocorre em um momento de ampliação das restrições à propaganda de apostas em nível nacional.
Desde julho, as regras federais para publicidade do setor passaram a exigir advertências explícitas sobre os riscos das apostas. Entre as mensagens previstas estão alertas de que apostar pode provocar perdas financeiras e dependência e de que aposta não deve ser apresentada como investimento.
As normas também restringem práticas como apresentar apostas como forma de enriquecimento, criar sensação de urgência para estimular o jogo ou direcionar publicidade a crianças e adolescentes.
No Congresso Nacional, diferentes propostas tentam aumentar ainda mais as limitações. Há iniciativas para restringir ou até proibir amplamente anúncios de casas de apostas, inclusive em meios físicos e digitais, além de propostas voltadas especificamente à proteção de crianças, adolescentes e atletas menores de idade.
Especialistas relacionam publicidade a riscos de dependência
O avanço das propostas é acompanhado de uma discussão sobre saúde pública.
Em audiência realizada pela Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados em julho, especialistas em dependência comportamental e pesquisadores defenderam restrições mais rígidas à propaganda das apostas. Eles argumentaram que a exposição constante às campanhas pode contribuir para normalizar o jogo e atingir pessoas vulneráveis.
Representantes do setor de apostas, por outro lado, sustentam que a atividade legalizada está submetida a regras de fiscalização e defendem que restrições excessivas à publicidade podem favorecer plataformas clandestinas que operam fora da regulamentação brasileira. O debate sobre o alcance adequado das limitações permanece em curso.
Medida de Fortaleza deverá se concentrar em espaços públicos
Até agora, o anúncio feito por Evandro Leitão trata especificamente da publicidade presente em espaços públicos municipais.
Não há informação de que o projeto vá proibir genericamente anúncios de bets em estabelecimentos privados, televisão, internet ou outros meios que estejam fora das competências municipais.
O alcance exato só será conhecido quando a Prefeitura divulgar o texto elaborado pela PGM.
Também precisará ser definido se a restrição atingirá publicidade já instalada, novos contratos, concessões de mobiliário urbano, veículos do transporte coletivo, equipamentos esportivos, eventos municipais ou outras formas de associação das marcas de apostas com o Poder Público.
Próximo passo será envio à Câmara
Depois de concluído pela Procuradoria-Geral do Município, o projeto será enviado formalmente à Câmara Municipal.
A partir daí, os vereadores poderão analisar a constitucionalidade e o mérito da proposta, apresentar emendas e decidir pela aprovação ou rejeição do texto.
Caso seja aprovado pelo Legislativo, o projeto seguirá para sanção do prefeito antes de entrar em vigor.
Por enquanto, portanto, a publicidade de bets nos espaços públicos de Fortaleza ainda não está proibida por essa nova proposta. O anúncio desta segunda-feira representa o início da iniciativa do Executivo, que ainda depende da apresentação do texto e da tramitação na Câmara Municipal.