A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou três projetos que instituem novos Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) para servidores da Guarda Municipal, da Defesa Civil e da Segurança Institucional. As matérias, de autoria do Executivo, foram votadas durante sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (27).
As propostas foram encaminhadas pelo prefeito Evandro Leitão (PT) ao Legislativo na segunda-feira (24) e começaram a tramitar no dia seguinte, após leitura em plenário e envio às comissões da Casa. Os textos tratam da reorganização das carreiras, progressão funcional, estrutura remuneratória e valorização dos profissionais vinculados à Secretaria Municipal da Segurança Cidadã (Sesec).
Apesar da aprovação, os novos planos ainda não estão definitivamente em vigor. As propostas seguem para a elaboração da redação final e deverão passar novamente pela apreciação dos vereadores. Depois dessa etapa, serão encaminhadas ao gabinete do prefeito, responsável pela sanção ou veto.
Guarda Municipal terá carreira reestruturada
Um dos projetos promove uma ampla reformulação da carreira da Guarda Municipal de Fortaleza, cuja estrutura atual é baseada em legislação de 2007. A mudança pretende atualizar as regras de ingresso, desenvolvimento profissional e remuneração da categoria.
Entre as principais alterações está a unificação dos atuais cargos de Guarda Municipal, Subinspetor e Inspetor. Pela nova estrutura, os profissionais passarão a integrar um único cargo efetivo, denominado Guarda Municipal de Fortaleza, organizado internamente nas classes hierárquicas de guarda, subinspetor e inspetor.
A proposta também modifica a lógica de progressão da categoria. Durante a elaboração do novo PCCS, a Prefeitura informou que uma das mudanças seria a chamada descompressão da carreira, com maior previsibilidade para as promoções. A ascensão funcional deverá ocorrer de forma automática quando o servidor cumprir o tempo de serviço e os demais requisitos estabelecidos, sem depender da existência de vagas para mudança de nível ou hierarquia.
Segundo o Executivo municipal, a reformulação busca corrigir distorções acumuladas ao longo dos anos e modernizar a gestão de pessoal da Guarda.
O envio do PCCS ocorreu após um processo de discussão com representantes da categoria. Em julho, a proposta para a Guarda Municipal havia sido submetida aos servidores e aprovada em assembleia.
Defesa Civil passa por reorganização
O segundo projeto aprovado trata especificamente dos profissionais da Defesa Civil de Fortaleza, vinculada à Sesec.
Uma das mudanças é a alteração da nomenclatura do cargo. Os atuais agentes de Defesa Civil passarão a ser denominados Agentes de Proteção e Defesa Civil, adequando a carreira à terminologia utilizada pela Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
O novo PCCS organiza a carreira em cinco classes regulares e duas classes especiais. A progressão seguirá uma estrutura crescente de responsabilidade técnica, atuação operacional e atribuições relacionadas à gestão e à governança institucional.
Ao justificar a reformulação, a Prefeitura relacionou a necessidade de fortalecer a Defesa Civil aos novos desafios enfrentados pelas cidades, especialmente diante das mudanças climáticas, do aumento de eventos hidrológicos e meteorológicos extremos, do crescimento urbano e das vulnerabilidades sociais e ambientais.
A intenção é criar uma estrutura profissional compatível com a atuação dos agentes na prevenção, preparação e resposta a situações de risco e emergência na Capital.
Segurança Institucional ganha plano próprio
A terceira matéria aprovada contempla os servidores da Assessoria de Segurança Institucional, também integrante da estrutura da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã.
A carreira de Agente de Segurança Institucional será organizada em cinco classes regulares e duas classes especiais. Os níveis serão distribuídos de acordo com a complexidade das funções desempenhadas, responsabilidade funcional, gestão operacional e atribuições de governança.
Segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo, a criação de uma estrutura própria pretende fortalecer a identidade da Segurança Institucional, estabelecer regras mais claras de desenvolvimento funcional e melhorar a organização administrativa da área.
Mudanças eram aguardadas pelas categorias
A reformulação dos planos de carreira integra um processo de negociação entre a Prefeitura e os servidores da Segurança Cidadã. No caso da Guarda Municipal, a expectativa por mudanças no PCCS se estendia havia anos. Ao encaminhar os projetos à Câmara, a gestão municipal destacou que o objetivo era estabelecer melhores condições de desenvolvimento profissional para as três categorias.
Dias antes do envio das propostas, a Prefeitura também havia realizado promoções de servidores da Guarda Municipal. Cinquenta profissionais foram promovidos por capacitação durante cerimônia realizada no Centro Integrado de Segurança de Fortaleza (Cisfor).
Com a votação desta quinta-feira, os três PCCS avançam para as últimas etapas do processo legislativo. Caso sejam sancionados pelo prefeito e posteriormente publicados, passarão a estabelecer as novas regras de carreira para os profissionais da Guarda Municipal, Defesa Civil e Segurança Institucional de Fortaleza.