Para reforçar o compromisso com políticas públicas que garantam mais segurança, dignidade e voz para todas as mulheres, a Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) lançou um vídeo institucional, com parlamentares de diferentes matrizes ideológicas, nesta segunda-feira (23). A publicação reafirma um “pacto pela vida das mulheres”.
O conteúdo audiovisual reúne, por exemplo, a procuradora da Mulher da Câmara, Adriana Almeida (PT), o presidente da CMFor, Leo Couto (PSB), além de vereadores como Emanuel Acrízio (Avante), Carla Ibiapina (PRD), Bella Carmelo (PL), Adail Junior (PDT), Professor Enilson (Cidadania) e Adriana Gerônimo (Psol).
A ideia da peça publicitária é reforçar que na luta vida das mulheres não existe lado. “Porque a luta pelo fim da violência contra a mulher não é só delas. É de todos nós”, diz o texto do vídeo.
Legislação
Nos últimos anos, a defesa de políticas para as mulheres tem pautado o Poder Legislativo municipal. Um marco importante foi a Lei Complementar nº 363/2023, que criou e estruturou a Procuradoria Especial da Mulher na Câmara de Fortaleza. O órgão atua no acolhimento, encaminhamento e acompanhamento de denúncias.
Também se destacam medidas como a Lei nº 10.670/2018, que estabeleceu sanções para práticas de assédio e atos que atentem contra a dignidade da mulher; e a Lei nº 10.284/2014, que assegura a transferência de matrícula de estudantes da rede municipal quando mulheres precisam mudar de endereço por razões de segurança.
Em 2025, o Legislativo ampliou essa proteção, assegurando a preferência na matrícula e transferência de crianças e adolescentes sob guarda de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar por meio da Lei nº 11.571/2025. Outra medida importante é obrigatoriedade de notificação de casos de violência pelos estabelecimentos de saúde, prevista nas Leis nº 9.917/2012 e nº 8.982/2005.
Também de relevante impacto é a Lei nº 11.192/2021, que instituiu a Política Municipal de Atenção à Higiene Íntima e Saúde Menstrual, que garante acesso a itens básicos de higiene das mulheres, como absorventes, e promove ações educativas nas escolas da rede municipal.
