A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira (28), uma resolução que amplia o uso de terapias à base de Cannabis sativa, popularmente conhecida por maconha, no Brasil. A norma autoriza a venda de canabidiol em farmácias de manipulação e permite o cultivo da planta no País por pessoas jurídicas, voltado à fabricação de medicamentos e de outros produtos aprovados.
A produção passa a ser restrita e compatível com a demanda pelos itens, conforme indicação apresentada pelas empresas à Anvisa. A agência também prevê a criação de um comitê coordenado pelo órgão, com participação dos ministérios da Justiça e Segurança Pública (MJSP), da Saúde (MS) e da Agricultura e Pecuária (Mapa).
Esse comitê terá a responsabilidade de manter ações permanentes de controle, além de assegurar fiscalização e segurança em todas as etapas da cadeia produtiva.
NOVAS AUTORIZAÇÕES
Com a nova resolução, fica permitida a comercialização de medicamentos para uso bucal, sublingual e dermatológico. A norma também autoriza a importação da planta ou de seu extrato para fabricação de medicamentos.
A decisão da Anvisa estabelece limite de até 0,3% de THC (tetrahidrocanabinol) tanto para materiais importados quanto para os produzidos no país. O THC é utilizado no tratamento de pessoas com doenças debilitantes e crônicas.
As mudanças atendem a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no fim do ano passado, ordenou que a Anvisa regulamentasse o uso da cannabis para fins medicinais.
REAÇÕES
O avanço na regulamentação da cannabis sativa como medicamento e objeto de pesquisa divide opiniões entre especialistas. Enquanto parte das entidades comemora, outras apresentam ressalvas e críticas pontuais.
Emilio Figueiredo, que participou da criação da primeira associação brasileira voltada ao acesso de pacientes a medicamentos canábicos, avalia positivamente a condução do debate. Segundo ele, a abertura para escuta durante o processo foi inédita.
Cofundador da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas, Emilio Figueiredo afirma que a tendência é de maior clareza e assertividade na ampliação do acesso. Ele também destaca a capacidade de a pauta reunir pessoas de diferentes posicionamentos político-ideológicos.
MOVIMENTO ASSOCIATIVO
Durante a reunião, Jair Pereira Barbosa Júnior, da Federação das Associações de Cannabis Terapêutica (Fact), de Alto Paraíso-GO, ressaltou a capacidade de auto-organização das associações. Para ele, a regulamentação pode reduzir a insegurança jurídica vivida pelo setor.
Apesar das dificuldades de acesso, o Brasil já soma 873 mil pessoas em tratamento com medicamentos à base de cannabis, conforme o anuário da Kaya Mind 2025. O número representa recorde e mantém trajetória de crescimento anual.
Atualmente, existem 315 associações provedoras de cannabis medicinal, das quais 47 obtiveram decisões judiciais favoráveis ao cultivo. Essas organizações mantêm, juntas, 27 hectares de plantio identificados.
MERCADO
O faturamento do setor também evidencia maior aceitação. Em 2025, houve crescimento de 8,4% em relação a 2024, alcançando R$ 971 milhões.
O potencial econômico levou o Brasil a sediar a ExpoCannabis, que realizou, no ano passado, a terceira edição.
A proporção é de cerca de 2,7 médicos prescritores de medicamentos canábicos para cada 10 mil pacientes. Mensalmente, entre 5,9 mil e 15,1 mil profissionais da saúde realizam esse tipo de prescrição.
Entre dentistas, a adesão é menor, onde apenas 0,2% indicam produtos à base de cannabis a seus pacientes.
POLÍTICAS PÚBLICAS
Desde 2015, ao menos R$ 377,7 milhões foram gastos com fornecimento público de produtos à base de cannabis. Apenas cinco estados ainda não possuem leis específicas de fornecimento público de cannabis medicinal.
Além disso, 85% dos municípios brasileiros já registraram ao menos um paciente tratado com cannabis desde 2019.
O relatório da Kaya Mind aponta ainda que 68 empresas protocolaram 210 pedidos de Autorização Sanitária pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 327/2019 desde 2020, com aprovação de 24 deles.
Com informações da Agência Brasil.
