“A decisão da Câmara de derrubar a medida provisória que corrigia injustiças no sistema tributário não é uma derrota imposta ao governo, mas ao povo brasileiro”, afirma o presidente Lula em postagem em rede social. “Essa medida reduzia distorções ao cobrar a parte justa de quem ganha e lucra mais. Dos mais ricos”, critica o presidente.
Impedir essa correção é votar contra o equilíbrio das contas públicas e contra a justiça tributária. O que está por trás dessa decisão é a aposta de que o país vai arrecadar menos para limitar as políticas públicas e os programas sociais que beneficiam milhões de brasileiros. É jogar contra o Brasil.”
A manifestação de Lula ocorre depois de 257 deputados enterrarem nesta quarta-feira (8/10) a Medida Provisória 1303/25, que unifica em 18% a tributação sobre todas as aplicações financeiras a partir de 1º de janeiro de 2026. E também aumentaria a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de algumas instituições financeiras. Foram 251 votos a favor da retirada e 193 contra. Como a MP perde a vigência à meia-noite de hoje, não haverá tempo para análise em outra sessão.
Mais cedo, ainda antes de a decisão da Câmara se efetivar, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já observava uma movimentação no Parlamento que contrariava acordos firmados após várias reuniões entre integrantes do Executivo e do Legislativo. Acordos, segundo ele, técnico e baseados na qualidade da proposta a que se chegou para que a MP fosse votada sem prejuízo nem nas finanças públicas, nem na sustentabilidade social da proposta.
“Não é que foram uma ou duas reuniões que nós fizemos. Foram muitas reuniões que foram feitas para demonstrar a qualidade do acordo que foi firmado. Então nós estamos com um texto que, sendo fruto de um acordo, exigiu concessões mútuas, mas que é um texto sóbrio e que leva o país para um fechamento de ciclo com sustentabilidade social e econômica. Então é esse o nosso objetivo”, explicou o ministro ao atender jornalistas na tarde de hoje.
“A gente sempre apresenta um cardápio de soluções. O que eu estou querendo aqui é reivindicar o acordo que foi feito, porque é acordo que não penaliza o trabalhador, que não penaliza 99% da população, e não penaliza nem 1%”, descreveu. “Mas chama o 1% à responsabilidade de garantir que o país continue funcionando bem. É um chamamento à responsabilidade do 1%.
Haddad disse ter recebido “rumores” de que estaria ocorrendo na Câmara o mesmo movimento feito em 2022, “com sinal trocado”. Na ocasião, ano eleitoral, o governo de então, como lembra Haddad, “usou o Congresso para liberar geral o orçamento, dar calote em um, não pagar o outro e assim por diante, para, na farra de gasto que foi feita em 2022, ter vantagens eleitorais”. O que não deu resultado.
“Agora, querer fazer o que foi feito em 2022, invertendo o sinal, ali era abundância de recursos para ganhar eleição, e agora, querer restringir o orçamento para prejudicar o governo, não vai acontecer, vai prejudicar o Brasil.”
O ministro da Fazenda ainda fazia um apelo para que a MP fosse debatida na forma como foi tratado política e tecnicamente em várias conversas. “Nós estamos muito tranquilos em relação ao texto que está sendo apresentado, queremos que ele seja debatido na política, porque foi isso que foi convencionado, discutir mérito, discutir o que de fato esse texto representa de bom para o país. E que a decisão seja exclusivamente a partir desse ponto de vista, para o bem do país, pois 99% das pessoas estão preservadas, É isso que nós estamos buscando há três anos aqui, que eles contribuam com a sua justa parte. Seja bet, seja banco, seja bilionário, que contribua com a sua justa parte.”
O dia na Câmara
Para viabilizar a votação ontem na comissão mista, o relator da MP, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), desistiu de vários pontos, como a tributação de títulos do agronegócio e imobiliários e até mesmo do aumento do tributo sobre empresas de jogos por quota (bets), que passaria de 12% para 18%.
Entre os pontos modificados antes da votação na comissão, o relator aceitou aumentar o índice da MP original de tributação de aplicações financeiras de 17,5% para 18% e diminuir de 20% para os mesmos 18% o imposto de juros sobre capital próprio (JCP), que as empresas devolvem aos sócios a título de remuneração do capital investido. O JCP continua assim tributado em 15%.
A MP também tributava inicialmente os títulos imobiliários e do agro em 5%, mas eles continuam isentos, mesmo se a MP tivesse sido aprovada.
Zarattini afirmou que buscou atender demandas de diferentes setores econômicos e partidos para viabilizar a votação da MP. “Fizemos esse trabalho ouvindo todos os setores produtivos e dialogando com todos os deputados que quiseram dialogar”, disse.
O relator criticou, no entanto, uma possível interferência do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, para impedir a aprovação da medida. E ressaltou que os recursos que seriam arrecadados com a MP são fundamentais para o atingimento da meta fiscal. “Sentimos muito a interferência puramente política com único objetivo eleitoral do governador de São Paulo, que mobilizou presidentes de partido para que houvesse uma nova visão sobre esta MP”, declarou.
Com Agência Câmara de Notícias