A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) deve iniciar nesta terça-feira (7) a discussão de um projeto de lei que obriga fabricantes e fornecedores de bebidas alcoólicas a apresentarem laudos laboratoriais comprovando a ausência de metanol nos produtos vendidos no Estado.
A proposta foi protocolada nesta segunda (6) pelo presidente da Casa, deputado Romeu Aldigueri (PSB), e surge após a confirmação de casos suspeitos de intoxicação por metanol no Ceará e em outros estados brasileiros.
O texto determina que cada lote de bebidas comercializado em eventos e estabelecimentos tenha um laudo emitido por laboratório credenciado junto ao Ministério da Agricultura, à Anvisa ou a outro órgão regulador competente. O documento deverá identificar a marca, o fabricante, o número do lote e atestar expressamente a ausência de metanol.
O projeto também define penalidades para o descumprimento da norma, que incluem advertência, multa e até interdição temporária do estabelecimento. A regulamentação será responsabilidade do Poder Executivo, que deve detalhar o porte dos eventos e locais que estarão sujeitos à exigência.
Na justificativa, Aldigueri afirma que a medida não cria barreiras comerciais indevidas, mas busca garantir a segurança dos consumidores.
“A exigência de laudo por lote é tecnicamente justificável, já que o risco de contaminação pode ocorrer de forma pontual em remessas clandestinas. Queremos assegurar uma vigilância ativa em toda a cadeia de fornecimento”, afirmou o parlamentar.
Paralelamente, o presidente da Alece também apresentou um segundo projeto que institui o Protocolo Estadual para Atendimento de Casos de Intoxicação por Metanol, criando um padrão de atendimento nas unidades de saúde e determinando que o Estado mantenha estoques de antídotos para o tratamento.
A expectativa é que as duas propostas sejam votadas ainda nesta semana. Após aprovação no Plenário 13 de Maio, os projetos seguem para sanção do governador Elmano de Freitas (PT).
Enquanto isso, em Brasília, a Câmara dos Deputados também deve votar uma proposta que transforma em crime hediondo a adulteração de bebidas e alimentos, prevendo penas de até 30 anos para quem causar risco à vida ou à saúde da população.