O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (17) a análise dos recursos apresentados por empresas de tecnologia e entidades do setor contra a decisão que ampliou a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários.
A expectativa é que os ministros avancem na definição da redação final da tese jurídica que servirá de orientação para a aplicação das novas regras em todo o país.
O julgamento está sob relatoria do ministro Dias Toffoli, responsável por apresentar uma versão consolidada do texto, incorporando os pontos de consenso já alcançados pela Corte e submetendo ao plenário os temas que ainda geram divergências.
O que ainda está em discussão
Entre os principais pontos pendentes estão os critérios para definir quais empresas serão alcançadas pelas novas obrigações e a partir de quando as plataformas deverão cumprir as exigências estabelecidas pelo Supremo.
Até o momento, a maioria dos ministros sinalizou concordância com a concessão de um prazo de 60 dias para adaptação das empresas às novas regras.
Persistem, entretanto, divergências sobre quais obrigações deverão ser aplicadas apenas às grandes plataformas digitais e quais poderão alcançar outros provedores de aplicações na internet.
Mudança no Marco Civil da Internet
O debate tem origem na decisão tomada pelo STF em junho de 2025, quando a Corte julgou recursos com repercussão geral e declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Até então, a legislação estabelecia que plataformas digitais só poderiam ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros caso descumprissem uma ordem judicial específica para remoção do material.
Por maioria de 8 votos a 3, os ministros entenderam que esse modelo oferecia proteção insuficiente aos direitos fundamentais e ao Estado Democrático de Direito, ampliando as hipóteses de responsabilização das empresas.
Recursos das plataformas
Após a decisão, empresas de tecnologia e organizações da sociedade civil apresentaram embargos de declaração questionando aspectos da tese aprovada pelo Supremo.
Os recursos apontam dúvidas sobre a abrangência das novas obrigações, a ausência inicial de prazo para adequação e possíveis inseguranças jurídicas decorrentes da redação aprovada.
A análise desses questionamentos é justamente o foco da sessão desta quarta-feira.
Debate deve continuar
Mesmo com o avanço esperado na consolidação da tese, a discussão sobre a regulamentação das plataformas digitais ainda está longe do fim.
Após concluir a análise dos recursos relatados por Dias Toffoli, o STF ainda precisará julgar outros três recursos sob relatoria do ministro Luiz Fux relacionados à mesma decisão sobre o Marco Civil da Internet.
O resultado desses julgamentos deverá definir, de forma mais detalhada, como funcionará a responsabilização das plataformas digitais no Brasil e quais serão os limites de atuação das chamadas big techs na moderação de conteúdos publicados por seus usuários.
