Câmara de Fortaleza (CMFor) encaminhou três Projetos de Lei Ordinária (PLO) na sessão plenária da última terça-feira (13), que tratam da prevenção e do enfrentamento à dependência em jogos de apostas online.
De autoria dos vereadores Dr. Vicente (PT), Mari Lacerda (PT) e Benigno Junior (Republicanos), as proposições apresentam diferentes estratégias para lidar com os impactos da ludopatia, transtorno associado ao comportamento compulsivo em jogos de apostas.
As iniciativas têm como pontos em comum a prevenção, a atenção às pessoas afetadas e a ampliação das políticas públicas de enfrentamento ao problema. As medidas vão da identificação precoce de situações de risco à criação de atendimento especializado na rede municipal de saúde, assim como à articulação entre diferentes setores do poder público.
Os três projetos foram encaminhados às comissões da Casa para análise e emissão de parecer. Além dos projetos voltados à ludopatia, a pauta da sessão ordinária também incluiu propostas sobre direitos dos servidores municipais, transportes coletivos após jogos noturnos e a criação de um equipamento público voltado às pessoas com nanismo, entre outros assuntos.
Identificação precoce
De autoria do vereador Dr. Vicente (PT), o Projeto de Lei Ordinária nº 396/2026 procura instituir diretrizes municipais para a identificação precoce, a orientação e o encaminhamento de pessoas com sofrimento psicossocial relacionado à ludopatia e ao uso problemático de jogos de apostas em Fortaleza.
Na justificativa, Dr. Vicente (PT) afirma que “a ludopatia deve ser compreendida como uma questão de saúde psicossocial, e não apenas como um problema moral ou financeiro”.
Segundo ele, a dependência em apostas costuma se manifestar por meio de sofrimento psicológico, dívidas e conflitos familiares, sem que os pacientes consigam reconhecer, inicialmente, o problema.
A proposta tem como foco reconhecer precocemente o vício, além de orientar o atendimento e o encaminhamento das pessoas afetadas. Dentre as medidas, está a produção de materiais educativos para alertar e orientar a população.
Ambulatórios Especializados em Ludopatia
O Projeto de Lei Ordinária nº 402/2026, de autoria da vereadora Mari Lacerda (PT), propõe a instituição da Política Municipal de Prevenção ao Transtorno do Jogo Compulsivo e de Atenção Integral às Pessoas com Dependência em Jogos de Apostas.
Entre os diferenciais do PLO 402/2026, está a proposta de criação dos Ambulatórios Especializados em Ludopatia na rede municipal de saúde. Pelo texto, os ambulatórios deverão funcionar de maneira articulada com os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS Geral e CAPS AD) e com as Unidades de Atenção Primária à Saúde (UAPS).
Na justificativa, Mari Lacerda (PT) destaca que “o Município deve assumir a responsabilidade de criar uma rede protetiva eficaz para amparar aqueles que, sob a força do vício compulsivo, desestruturam suas vidas e suas famílias”.
A parlamentar defende que ambulatórios especializados e o diagnóstico precoce podem prevenir casos graves de dependência em apostas, reduzindo internações e impactos familiares e financeiros.
Enfrentamento às apostas online
De autoria do vereador Benigno Junior (Republicanos), o Projeto de Lei Ordinária nº 412/2026 propõe diretrizes para uma Política Municipal Integrada de Prevenção e Enfrentamento ao Vício em Apostas Online e Jogos de Azar Eletrônicos.
A iniciativa tem como foco articular medidas de prevenção e combate aos problemas relacionados ao vício em jogos online. A abordagem se diferencia por destacar a integração das ações municipais no combate à expansão das apostas em ambiente eletrônico.
Dentre as ações, o PLO destaca o incentivo a parcerias e a ações conjuntas entre órgãos públicos com universidades, instituições de defesa do consumidor e organizações da sociedade civil.
No texto, o vereador Benigno Junior (Republicanos) reforça a necessidade de uma atuação integrada de diferentes áreas do poder público, considerando os impactos do transtorno na renda familiar, nas relações pessoais e no trabalho.
Segundo o parlamentar, “a ludopatia não deve ser tratada exclusivamente como questão de natureza econômica ou comportamental, mas também como tema relacionado à promoção e à proteção da saúde, à assistência social, à educação, à proteção do consumidor e à prevenção do superendividamento”.
Tramitação
Após a leitura em Plenário, os Projetos de Lei Ordinária nº 396/2026, nº 402/2026 e nº 412/2026 foram encaminhados às comissões da CMFor, responsáveis pela análise das matérias e pela emissão de pareceres. Após essa etapa, as propostas poderão retornar para discussão e votação em Plenário, conforme o processo legislativo.