As provas do concurso público da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) estão mantidas para o próximo domingo, 16 de agosto. A decisão foi tomada pela 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nesta terça-feira (11), após análise de uma Ação Civil Pública apresentada pelo Ministério Público do Ceará (MPCE).
Apesar de preservar o cronograma do certame, a Justiça determinou uma série de providências ao Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan), banca responsável pela organização do concurso.
As medidas atingem principalmente candidatos que tiveram pedidos de isenção da taxa de inscrição negados por terem estudado ou ainda estudarem em instituições públicas de ensino superior.
Justiça amplia interpretação sobre direito à isenção
Um dos principais pontos da decisão envolve a aplicação da Lei Estadual nº 13.844/2006.
A Justiça determinou que seja afastada a interpretação que restringia a hipótese de isenção prevista na legislação apenas aos candidatos provenientes dos ensinos Fundamental e Médio da rede pública.
Com a decisão, o benefício também deverá alcançar candidatos que estudam ou concluíram a formação em instituições públicas de ensino superior, desde que cumpram os demais requisitos previstos na legislação e no edital.
Idecan terá que reavaliar pedidos em 24 horas
O juiz João Everardo Matos Biermann determinou que o Idecan identifique e reanalise, no prazo máximo de 24 horas, os pedidos de isenção apresentados dentro do prazo e que tenham sido recusados exclusivamente porque o candidato estudava ou havia concluído seus estudos em uma instituição pública de ensino superior.
Para os candidatos enquadrados nessa situação que já pagaram a taxa de inscrição, a determinação é de restituição integral do valor, também no prazo de 24 horas.
O Idecan deverá ainda comprovar individualmente nos autos o ressarcimento dos candidatos beneficiados pela decisão.
Já aqueles que tiveram o pedido de isenção negado pelo mesmo motivo, mas não chegaram a pagar a taxa, deverão ser imediatamente considerados inscritos no concurso e poderão participar das provas de domingo, desde que atendam aos demais requisitos do edital.
Justiça não determina reabertura geral do prazo de isenção
A decisão, porém, não atende integralmente aos pedidos apresentados na ação.
Por enquanto, o magistrado negou a reabertura geral do período para solicitação de isenção, inclusive para candidatos que alegaram ter enfrentado problemas e instabilidades no sistema eletrônico do Idecan.
O tema ainda poderá voltar a ser analisado após maior aprofundamento das provas apresentadas no processo.
MPCE questionou falhas no site e regras do edital
A Ação Civil Pública teve origem em reclamações recebidas pelo Ministério Público sobre o processo de inscrição.
Em 24 de julho, o MPCE apresentou uma petição e recomendou à Alece e ao Idecan a reabertura do prazo para pedidos de isenção, além do reconhecimento do benefício para candidatos de instituições públicas de ensino superior.
O Ministério Público também defendeu que o prazo fosse reaberto para candidatos enquadrados em outras hipóteses legais de gratuidade que não conseguiram concluir a solicitação devido a supostas instabilidades no site da banca organizadora.
Outra medida solicitada foi o reembolso dos candidatos que pagaram a inscrição apesar de, segundo o MPCE, terem direito à isenção.
Idecan reconheceu instabilidades pontuais
O Idecan já havia reconhecido, em maio, a ocorrência de instabilidades em sua plataforma.
A banca sustentou, entretanto, que os problemas tiveram caráter pontual e temporário e que não houve indisponibilidade permanente ou falha generalizada capaz de impedir a apresentação dos pedidos de isenção dentro do prazo.
O Ministério Público apresentou entendimento diferente. Segundo o órgão, foram recebidos diversos relatos de candidatos que afirmaram não ter conseguido efetivar pedidos de isenção e inscrições devido às falhas no sistema.
O MPCE também chamou atenção para o fato de que o prazo geral de inscrições chegou a ser prorrogado em junho, mas não houve prorrogação equivalente para os pedidos de isenção.
Concurso oferece 200 vagas imediatas
O concurso da Alece foi lançado em 21 de maio e oferece 200 vagas efetivas, além de outras 400 oportunidades para cadastro de reserva.
Das vagas imediatas, 170 são destinadas ao cargo de Analista Legislativo, que exige nível superior, e outras 30 são para Técnico Legislativo, de nível médio.
As taxas de inscrição foram fixadas em R$ 137 para Analista Legislativo e R$ 97 para Técnico Legislativo.
As provas serão realizadas em Fortaleza, Sobral, Juazeiro do Norte, Iguatu, Quixadá, Crateús, Russas, Itapipoca, Camocim, Aracati, Tauá, Tianguá, Baturité e Canindé.
Em manifestação sobre o processo, a Alece informou que tomou conhecimento da ação por meio da Procuradoria-Geral do Estado e que está prestando os esclarecimentos solicitados. O Idecan, por sua vez, afirmou acreditar na regularidade dos procedimentos adotados e na manutenção do cronograma, além de declarar que respeita a atuação do Ministério Público e a decisão do Judiciário.
Com a decisão, portanto, a aplicação das provas permanece confirmada para domingo (16), enquanto a banca terá de cumprir as determinações judiciais relacionadas aos candidatos que tiveram a isenção negada por serem estudantes ou egressos de instituições públicas de ensino superior.
Foto: Máximo Moura/Alece.