A Câmara dos Deputados deve instalar nesta quarta-feira (12) uma comissão especial para analisar a proposta que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil. A medida altera a Constituição para permitir que adolescentes a partir dos 16 anos sejam responsabilizados criminalmente segundo as regras aplicáveis aos adultos.
Atualmente, o artigo 228 da Constituição estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e ficam sujeitos às normas da legislação especial. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em discussão pretende modificar justamente esse dispositivo, estabelecendo a imputabilidade penal a partir dos 16 anos.
A instalação da comissão representa uma nova etapa da tramitação. A proposta já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas ainda terá um longo caminho antes de uma eventual mudança entrar em vigor.
Comissão terá até 40 sessões para analisar proposta
Após a instalação do colegiado, os líderes partidários indicarão os deputados que integrarão a comissão especial.
A partir daí, será aberto um prazo inicial de dez sessões do plenário para apresentação de emendas. Encerrado esse período, o parecer elaborado pelo relator poderá ser colocado em votação na própria comissão.
O colegiado terá prazo máximo de 40 sessões do plenário para concluir os trabalhos.
Caso a análise não seja finalizada nesse período, o presidente da Câmara poderá decidir encaminhar a PEC diretamente para apreciação do plenário.
PEC precisará de pelo menos 308 votos
Por se tratar de uma mudança na Constituição, a proposta enfrenta um rito mais rigoroso do que um projeto de lei comum.
Depois de passar pela comissão especial, a PEC precisará ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara, recebendo em cada votação o apoio de pelo menos três quintos dos deputados, equivalente a 308 dos 513 parlamentares.
Se superar essa etapa, o texto seguirá para o Senado, onde também precisará ser aprovado em dois turnos, com o apoio mínimo de três quintos dos senadores.
Portanto, a instalação da comissão não significa que a redução da maioridade penal já foi aprovada. O colegiado será responsável por aprofundar a discussão e elaborar o texto que poderá posteriormente chegar ao plenário.
Constitucionalidade divide deputados
A proposta já provocou divergências durante sua passagem pela CCJ, em junho.
Parlamentares contrários à mudança sustentam que a inimputabilidade dos menores de 18 anos integra o conjunto de direitos e garantias fundamentais protegidos pela Constituição e, por isso, não poderia ser eliminada por meio de uma emenda constitucional.
Nesse entendimento, a regra estaria protegida como cláusula pétrea, categoria atribuída a determinados princípios constitucionais que não podem ser abolidos nem mesmo por PEC.
O argumento é contestado pelos defensores da redução.
Relator da matéria, o deputado Coronel Assis (PL-MT) defendeu que discutir a responsabilização penal a partir dos 16 anos não representa, por si só, violação da Constituição ou de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.
Segundo o parlamentar, seria possível estabelecer a imputabilidade a partir dos 16 anos desde que fossem preservadas garantias fundamentais e assegurado tratamento diferenciado aos adolescentes no processo penal.
Debate voltou à Câmara durante PEC da Segurança Pública
A discussão sobre a maioridade penal ganhou novo impulso em 2026 durante a tramitação da PEC da Segurança Pública.
A proposta original apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tratava de mudanças na política nacional de segurança e não previa redução da maioridade penal.
Durante as discussões na Câmara, entretanto, a possibilidade de incluir no texto a responsabilização criminal a partir dos 16 anos entrou no debate parlamentar.
A mudança acabou ficando de fora da versão levada à votação.
Na ocasião, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu que a questão fosse discutida separadamente. Um dos argumentos apresentados foi o risco de que a inclusão de um tema tão controverso pudesse comprometer a aprovação de toda a PEC da Segurança Pública no Senado.
Com isso, a redução da maioridade penal passou a tramitar de forma independente.
Tema provoca debate sobre segurança e direitos de adolescentes
A redução da maioridade penal é discutida há décadas no Congresso e coloca em lados opostos diferentes concepções sobre segurança pública, responsabilização criminal e proteção de crianças e adolescentes.
Os defensores da mudança sustentam, entre outros pontos, que adolescentes de 16 e 17 anos possuem capacidade de compreender a gravidade de determinados crimes e deveriam responder penalmente por seus atos.
Já os críticos argumentam que a medida não necessariamente reduziria a criminalidade e defendem o fortalecimento das políticas de prevenção, educação e aplicação das medidas socioeducativas previstas para adolescentes que cometem atos infracionais.
Há ainda o debate jurídico sobre a possibilidade de alterar o limite de 18 anos por meio de uma emenda constitucional, questão que poderá continuar sendo discutida mesmo se a PEC avançar no Congresso.
Com a instalação da comissão especial, esses argumentos voltarão ao centro das discussões na Câmara. Somente após a conclusão dessa etapa será possível saber qual texto efetivamente poderá ser submetido aos 513 deputados.
Foto: Brenno Carvalho