O Plenário da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira (13), o projeto de lei 86/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial de R$ 4 milhões para o Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas (FERDT). A medida busca viabilizar ações de reparação social e econômica voltadas a trabalhadores prejudicados por danos trabalhistas.
O fundo é responsável pela gestão e execução de iniciativas de recomposição de danos trabalhistas e de reconstituição de bens lesados. Com a aprovação do projeto, serão criadas duas ações orçamentárias no orçamento geral do Estado: “Gestão e Aplicação de Recursos para Recomposição de Danos Trabalhistas” e“Implantação e Estruturação de Projetos de Recomposição de Danos Trabalhistas”.
Recursos poderão financiar qualificação profissional
Segundo o Governo do Estado, a abertura do crédito especial pretende institucionalizar as ações do fundo e permitir sua operação orçamentária e financeira. A medida possibilitará o uso dos recursos em programas de qualificação profissional, iniciativas de reinserção no mercado de trabalho e ações para ampliar a inclusão produtiva.
O Executivo também prevê investimentos na criação, ampliação e estruturação de projetos voltados à recomposição de danos trabalhistas, incluindo a aquisição de bens permanentes. O FERDT foi instituído pela Lei Estadual nº 19.696, de 1º de abril de 2026, com a finalidade de apoiar ações de recomposição de danos trabalhistas e de tutela coletiva dos direitos do trabalho no Ceará.