O projeto que cria um novo marco legal para o transporte público coletivo no Brasil foi encaminhado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta, apelidada por especialistas e entidades do setor como “SUS do transporte público”, abre caminho para ampliar a participação da União no financiamento do sistema e reduzir o peso das tarifas para os passageiros.
O texto autoriza o uso de recursos da Cide Combustíveis, tributo federal que incide sobre combustíveis e derivados do petróleo, para subsidiar o transporte público urbano, intermunicipal, interestadual e internacional. Hoje, esses recursos já são destinados a áreas como infraestrutura de transportes e projetos ambientais.
O projeto foi apresentado pelo ex-senador e atual ministro do Tribunal de Contas da União, Antonio Anastasia, e teve relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo na Comissão de Infraestrutura do Senado. Após aprovação pelos senadores, a proposta também recebeu aval da Câmara dos Deputados na última quarta-feira (13).
A nova legislação prevê que União, estados, Distrito Federal e municípios terão prazo de cinco anos para adaptar suas regras locais e garantir que gratuidades concedidas a públicos como idosos e estudantes não sejam custeadas diretamente pelos demais usuários do sistema.
A ideia é que essas políticas passem a ser financiadas por subsídios públicos específicos, incluídos nos orçamentos dos entes responsáveis pelo transporte.
Outro ponto importante do texto determina que pelo menos 60% dos recursos da Cide destinados ao transporte sejam aplicados em áreas urbanas. A prioridade será para municípios que adotarem programas de modicidade tarifária, voltados à redução do preço das passagens.
O projeto também prevê isenção de pedágio para ônibus de transporte coletivo urbano em rodovias administradas pelos diferentes entes federativos.
Defensores da proposta avaliam que o novo marco pode representar uma mudança estrutural no modelo de financiamento do transporte público brasileiro, reduzindo a dependência exclusiva da tarifa paga pelos passageiros e ampliando a participação do poder público no custeio do sistema.
