O governador Elmano de Freitas (PT) assinou, na manhã desta terça-feira (3), a mensagem que encaminha à Assembleia Legislativa (Alece) o projeto de lei para permitir a transferência de armas de fogo pertencentes ao acervo institucional do Estado a agentes de segurança pública aposentados e militares estaduais da reserva remunerada.
“Isso é algo fundamental, porque representa o reconhecimento a todos esses profissionais que, ao se afastarem da instituição, às vezes ficam sem suas armas. E nós queremos dar a esse profissional o absoluto reconhecimento da sua vida dedicada. Por isso, estamos encaminhando essa mensagem para garantir que, ao deixarem a instituição, possam permanecer com a arma, assegurando sua proteção e segurança”, destacou Elmano de Freitas.
Segundo o governador do Estado, a medida já é adotada em âmbito nacional e agora poderá ser incorporada às Forças de Segurança do Ceará e ao sistema penal estadual.
OUTROS ESTADOS
Elmano de Freitas usou as redes sociais para falar da mensagem encaminhada à Alece, ocasião em que reconheceu a importância da medida em favor dos agentes de segurança inativos.
“Hoje, a Polícia Federal já adota essa prática com seus policiais e delegados. E nós estamos incorporando esse procedimento às Forças de Segurança do Ceará e ao sistema penal cearense. Pode ter certeza de que não vamos parar de fortalecer [as Forças de Segurança]para enfrentar, cada vez com mais força, o crime organizado no Estado”, salientou.
O chefe do Executivo estadual esteve acompanhado dos secretários da Segurança Pública e Defesa Social, Roberto Sá, e da Administração Penitenciária, Mauro Albuquerque.
Também participaram da solenidade o comandante-geral da Polícia Militar do Ceará (PMCE), coronel Sinval Sampaio; o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (CBMCE), coronel Cláudio Barreto; a delegada-geral adjunta da Polícia Civil do Ceará (PCCE), Teresa Cruz; e o perito-geral adjunto da Perícia Forense do Estado (Pefoce), Átila Einstein.
QUEM TEM DIREITO
A proposta contempla policiais civis e penais, peritos e auxiliares de perícia aposentados, além de policiais e bombeiros militares da reserva remunerada.
A transferência ocorrerá por meio de doação e dependerá de solicitação do interessado e autorização do órgão de origem.
Antes da liberação, será necessário verificar o cumprimento dos requisitos legais e administrativos, incluindo as condições para autorização, registro e porte de arma.
O secretário da Segurança Pública e Defesa Social, Roberto Sá, também considera que a iniciativa representa um reconhecimento aos servidores que dedicaram suas vidas à proteção da sociedade.
“Nesse momento em que o servidor vai para a inatividade, nada mais justo que o Estado garanta a ele uma arma de fogo para que possa se proteger. A iniciativa demonstra também o cuidado com o bem-estar do servidor, além de fortalecer a instituição”, ressaltou Roberto Sá.
REGRAS DE USO
De acordo com o projeto, as armas serão destinadas exclusivamente à defesa pessoal. O uso em atividades profissionais ou com finalidade lucrativa ficará proibido.
Também estarão impedidos de receber armamentos os agentes que não apresentarem condições físicas, psicológicas ou técnicas adequadas para a guarda e o uso seguro do equipamento.
A proposta estabelece ainda que os beneficiados serão responsáveis pela guarda, conservação e manutenção das armas, incluindo eventuais reparos e a aquisição de munições.