O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta terça-feira (3), uma audiência pública para discutir os impactos da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe a exploração de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, no Brasil. Convocado pelo ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, o debate conta com representantes do Poder Executivo, de clubes de futebol, de organizações esportivas, do comércio e do setor de apostas.
A audiência é realizada na sala de sessões da Segunda Turma do STF, com transmissão ao vivo pela Rádio e TV Justiça e pelo canal da Corte no YouTube. Cada entidade participante terá dez minutos para apresentar suas considerações sobre a medida provisória.
A lista de participantes foi ampliada após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que apontou a necessidade de ampliar a representação de diferentes setores no debate. Entre os novos convidados estão representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, além da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), do Comitê Paralímpico do Brasil, da Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf) e do Grêmio Futebol Clube.
A convocação inicial previa 26 entidades. Após novas decisões do ministro, foram incluídos representantes do Comitê Olímpico do Brasil (COB) e do Ministério do Esporte. Com as últimas ampliações, a relação chegou a 34 entidades, órgãos e associações, conforme as informações divulgadas sobre a audiência.
AGU questionou equilíbrio entre os participantes
Ao solicitar a ampliação da lista, a AGU argumentou que a composição inicial reunia predominantemente entidades esportivas e representantes de operadoras de apostas. O órgão apontou que, entre os 26 participantes inicialmente convocados, 17 eram clubes de futebol ou representantes de casas de apostas favoráveis à retomada da atividade.
Em sua manifestação, a Advocacia-Geral da União afirmou que essa distribuição poderia dificultar a exposição equilibrada das diferentes posições e de informações técnicas relevantes para a análise do caso.
Ao avaliar o pedido, Luiz Fux mencionou audiências públicas realizadas em novembro de 2024, quando o STF ouviu especialistas e representantes de órgãos públicos e da sociedade civil sobre os impactos das apostas online. Na ocasião, participaram organizações que discutiram consequências relacionadas à saúde mental, ao comportamento, ao endividamento e à economia doméstica.
Segundo o ministro, os impactos sociais das apostas já foram apresentados à Corte e considerados em votos anteriores sobre o tema. A nova audiência busca atualizar o debate diante da edição da medida provisória e das discussões sobre seus efeitos.
Entenda a ação contra a proibição das bets
A ADI 8027 foi apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que questiona a constitucionalidade da MP 1.394/2026. A entidade pede que o STF suspenda a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa em todo o território nacional e reconheça a validade da legislação que regulamenta o setor.
A mesma medida provisória também é questionada em outras ações diretas de inconstitucionalidade em tramitação no Supremo. O julgamento das ações deverá considerar os argumentos jurídicos apresentados pelas partes e os elementos reunidos durante a tramitação dos processos.
A audiência pública desta terça-feira integra a fase de coleta de informações para subsidiar a análise do tema. O encontro não representa, por si só, uma decisão definitiva sobre a validade da medida provisória.
A convocação e os detalhes do encontro estão disponíveis no portal oficial do Supremo Tribunal Federal.