A Lei Maria da Penha completa 20 anos nesta sexta-feira (7) como um dos principais marcos da legislação brasileira no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres. Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei nº 11.340 transformou a forma como o Estado brasileiro passou a tratar esse tipo de violência, estabelecendo mecanismos específicos de prevenção, proteção das vítimas e responsabilização dos agressores.
Por trás da legislação está a história da farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que sobreviveu a duas tentativas de feminicídio praticadas pelo então marido, o colombiano Marco Antonio Heredia Viveros. Em 1983, enquanto dormia, Maria da Penha foi atingida por um tiro nas costas. A agressão provocou lesões irreversíveis e ela ficou paraplégica.
Meses depois, já de volta para casa, sofreu uma segunda tentativa de assassinato. O marido tentou eletrocutá-la durante o banho. Maria da Penha conseguiu deixar o relacionamento e iniciou uma longa batalha para que o agressor fosse responsabilizado.
Caso ultrapassou as fronteiras brasileiras
A demora da Justiça brasileira tornou a história um caso internacional de direitos humanos. Depois de anos sem uma resposta judicial efetiva, a denúncia chegou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA).
O Brasil acabou responsabilizado internacionalmente por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica sofrida por Maria da Penha. O caso tornou evidente a necessidade de o País criar instrumentos específicos para enfrentar a violência contra as mulheres.
A mobilização de organizações feministas e de direitos humanos, somada à pressão internacional, contribuiu para a elaboração da legislação que seria sancionada em 2006 e receberia o nome de Maria da Penha.
Ao revisitar a própria trajetória duas décadas depois da criação da lei, a cearense resume a transformação de uma experiência pessoal de violência em uma luta coletiva: “Eu dei um sentido à minha vida”.
O que mudou com a Lei Maria da Penha
A legislação estabeleceu que a violência doméstica não se restringe à agressão física. A lei reconhece cinco formas de violência contra a mulher: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
Também foram criados mecanismos específicos para proteger mulheres em situação de risco. Entre os instrumentos mais conhecidos estão as medidas protetivas de urgência, que podem determinar, por exemplo, o afastamento do agressor do lar e estabelecer restrições de aproximação e contato com a vítima.
Ao longo dos últimos 20 anos, a aplicação da legislação também impulsionou a estruturação de uma rede especializada de proteção, envolvendo Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, delegacias especializadas, casas de acolhimento, centros de referência e serviços de assistência social e saúde.
Mesmo duas décadas depois, o aperfeiçoamento das medidas protetivas permanece entre as prioridades. Em junho deste ano, um seminário nacional dedicado aos 20 anos da lei produziu uma carta de recomendações que defende, entre outras medidas, maior monitoramento das medidas protetivas, expansão dos serviços especializados, atendimento humanizado e ampliação dos investimentos em políticas de enfrentamento à violência de gênero.
Ceará amplia rede de proteção
No Ceará, estado onde nasceu Maria da Penha, diferentes iniciativas vêm sendo adotadas para fortalecer a proteção das vítimas. Em 2026, o Tribunal de Justiça do Ceará estabeleceu um cronograma de expansão dos Núcleos de Combate à Violência Doméstica (Nucevids) para comarcas como Aracati, Itapipoca, Barbalha, Quixadá, Iguatu, Canindé, Jaguaribe e Crateús.
O Governo do Ceará também entregou, no início deste ano, 29 viaturas da Patrulha Maria da Penha, acompanhadas de kits Athena, para municípios do Interior e da Região Metropolitana de Fortaleza. O investimento informado foi de aproximadamente R$ 3,7 milhões, com foco no acompanhamento periódico de mulheres vítimas de violência e na fiscalização do cumprimento de medidas protetivas.
Outra medida adotada em 2026 foi a criação do Programa SOS Mulher. A legislação estadual prevê um aplicativo com mecanismo de alerta e geolocalização que pode ser acionado por mulheres em situação de risco que tenham medida protetiva ou ocorrência registrada em delegacia.
Fortaleza também mantém indicadores sobre violência de gênero e funcionamento da rede de proteção por meio do Observatório da Mulher. A plataforma reúne informações de diferentes órgãos sobre registros enquadrados na Lei Maria da Penha, feminicídios, medidas protetivas e atendimentos realizados pelos serviços especializados.
Vinte anos depois, desafios permanecem
A existência de uma legislação reconhecida internacionalmente não significa, porém, que o problema tenha sido superado. A violência doméstica permanece presente na realidade brasileira, e parte dos casos sequer chega ao conhecimento das autoridades.
Por isso, especialistas e organizações que atuam na área defendem que o aniversário de 20 anos seja também um momento para avaliar a efetividade da legislação. Entre os desafios estão garantir rapidez na concessão e fiscalização das medidas protetivas, ampliar a rede de acolhimento, assegurar estrutura às instituições responsáveis pelo atendimento e fortalecer políticas de prevenção.
A própria Secretaria da Segurança Pública do Ceará mantém acompanhamento específico das ocorrências enquadradas na Lei Maria da Penha, com dados organizados por período e por Áreas Integradas de Segurança, mostrando que o enfrentamento à violência doméstica permanece como uma área permanente das políticas de segurança pública.
Aos 20 anos, a Lei Maria da Penha carrega, portanto, duas dimensões. De um lado, representa uma mudança histórica na maneira como o Brasil reconhece e enfrenta a violência doméstica. Do outro, evidencia que transformar a legislação em proteção efetiva exige estrutura pública, prevenção, fiscalização e acesso das vítimas à Justiça.
Para Maria da Penha, que transformou uma experiência de violência extrema em uma luta que ultrapassou sua própria história, o legado chega às duas décadas associado à proteção de milhões de brasileiras e à consolidação da ideia de que a violência dentro de casa não é um assunto privado, mas uma questão de direitos humanos e de responsabilidade do Estado.