O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste sábado (9) a suspensão da aplicação da chamada Lei da Dosimetria em pedidos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
A decisão vale até o julgamento definitivo das ações que questionam a constitucionalidade da nova legislação aprovada pelo Congresso Nacional.
Alexandre de Moraes é o relator das ações que discutem a validade da norma, promulgada após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A determinação foi tomada durante a análise do caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos ataques antidemocráticos em Brasília. A defesa da ré pedia a aplicação da Lei 15.402/2026 para reduzir a pena já estabelecida.
O texto aprovado pelo Congresso prevê que, em casos envolvendo crimes contra o Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado praticados no mesmo contexto, prevaleça apenas a punição mais grave, sem a soma das penas.
Na decisão, Moraes afirmou que não é possível iniciar a análise de pedidos de redução de pena enquanto o STF ainda discute a validade constitucional da norma.
Segundo o ministro, a existência das ações diretas de inconstitucionalidade protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede cria um cenário de insegurança jurídica que justifica a suspensão temporária da aplicação da lei.
O magistrado também determinou que todas as medidas já impostas aos condenados continuam valendo normalmente, mantendo a execução penal em andamento.
Na sexta-feira (8), Moraes já havia concedido prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem manifestação sobre a Lei da Dosimetria ao STF.
