O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta sexta-feira (25) um pacote de medidas para proibir as apostas esportivas online e os cassinos virtuais no Brasil, incluindo modalidades como o chamado “Jogo do Tigrinho”. A iniciativa será implementada por meio de uma Medida Provisória (MP), enquanto um projeto de lei será enviado ao Congresso para ampliar as punições contra a exploração ilegal das apostas.
A Medida Provisória deverá interromper a operação das plataformas atualmente autorizadas no país. Como uma MP passa a produzir efeitos após sua publicação, as novas regras poderão começar a valer antes da análise definitiva pelo Congresso, que posteriormente terá de apreciar o texto para que as mudanças sejam mantidas de forma permanente.
A decisão representa uma mudança na política adotada para o setor nos últimos anos. As apostas de quota fixa foram regulamentadas pela Lei nº 14.790, sancionada em 2023, que estabeleceu critérios para autorização, tributação, fiscalização e funcionamento das empresas no mercado brasileiro.
Prazo para retirada de dinheiro
A proposta deverá estabelecer um período de transição para que os apostadores retirem valores que ainda estejam depositados nas plataformas. O prazo e os procedimentos para os saques deverão ser detalhados no texto oficial da medida.
A intenção é organizar o encerramento das operações e definir responsabilidades das empresas em relação aos recursos mantidos nas contas dos usuários.
Projeto prevê prisão para operação ilegal
Além da Medida Provisória, o governo prepara um projeto de lei que será encaminhado ao Congresso Nacional para endurecer as punições contra quem continuar explorando apostas de maneira ilegal.
A proposta prevê penas que podem chegar a seis anos de prisão, além de multa, para quem explorar ou operar apostas de quota fixa irregularmente no país. Como se trata de alteração na legislação penal, essas punições ainda dependerão da aprovação do Congresso.
O projeto também alcança atividades relacionadas à divulgação e promoção das plataformas ilegais. Entre as condutas que poderão ser punidas estão publicidade, promoção das apostas e captação de novos apostadores. A medida poderá atingir empresas, intermediários, agências e pessoas responsáveis pela divulgação dessas plataformas, de acordo com o texto preparado pelo governo.
Governo amplia combate às plataformas ilegais
O anúncio ocorre após uma série de medidas destinadas a ampliar a fiscalização do setor. Na quinta-feira (24), o Ministério da Justiça e Segurança Pública informou ter determinado a remoção de 1.367 páginas e perfis utilizados para promover plataformas consideradas irregulares.
Segundo os dados divulgados, foram identificadas 1.274 páginas no Facebook e 93 perfis no Instagram relacionados à publicidade de sites de apostas ilegais.
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda também havia ampliado os procedimentos destinados à identificação e repressão de transações financeiras relacionadas à exploração irregular de apostas.
Impactos sociais estão entre justificativas
O governo vem relacionando a decisão aos efeitos econômicos e sociais provocados pela expansão das apostas online, especialmente o endividamento das famílias e os casos de dependência associados aos jogos.
O pacote foi apresentado pelo Executivo como parte de uma política de proteção às famílias e à economia popular. Durante as últimas semanas, Lula vinha defendendo publicamente restrições mais severas ao setor.
A proibição também deverá provocar impactos econômicos em áreas que passaram a receber investimentos das casas de apostas, principalmente o futebol. Empresas do setor se tornaram algumas das principais patrocinadoras de clubes e competições brasileiras nos últimos anos.
Entre as alternativas em discussão estão medidas destinadas aos clubes atingidos pela perda dos contratos de patrocínio, como linhas de crédito, renegociação de dívidas com a União e eventual participação do BNDES no financiamento de investimentos em infraestrutura esportiva. Essas propostas, no entanto, ainda estão em estudo.
Os detalhes definitivos sobre o prazo para encerramento das operações, retirada dos recursos pelos apostadores e regras de transição deverão constar no texto oficial da Medida Provisória.