O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) divulgou, na noite desta quarta-feira (12), nota criticando o terceiro relatório do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) sobre o Projeto de Lei Antifacção, em discussão na Câmara dos Deputados.
O órgão afirmou que o novo parecer tem o potencial de instaurar um verdadeiro caos jurídico ao propor mudanças de forma assistemática e pouco técnica.
Segundo o Governo Federal, as alterações poderiam beneficiar criminosos já investigados em processos em andamento.
RETROCESSOS APONTADOS
Na avaliação da equipe do MJSP, o relatório apresentado na terça-feira (11) contém pontos que representam retrocessos jurídicos e institucionais inaceitáveis.
O texto, segundo comunicado oficial, insistiria em debilitar financeiramente a Polícia Federal (PF) e outras instituições que compõem as Forças de Segurança da União. A nota sustenta que o relator busca desviar recursos das forças federais para fundos estaduais, contrariando o objetivo original de enfraquecer financeiramente o crime organizado.
PREOCUPAÇÃO DO GOVERNO
Técnicos do MJSP acompanham com preocupação a sequência de relatórios do parlamentar, que é secretário licenciado de Segurança Pública de São Paulo. Entre os principais pontos criticados está a exclusão da proposta de criação de um novo tipo penal, o de facção criminosa.
A pasta destacou que o tema é urgente, mas deve ser debatido sem pressa, para evitar o enfraquecimento do enfrentamento ao crime organizado.
DEFESA DA PF
O MJSP reafirma que trabalha para preservar as competências da Polícia Federal, especialmente a autonomia funcional e sustentabilidade financeira. O texto ressalta o compromisso de garantir uma legislação penal moderna, capaz de proteger a população contra facções criminosas. Segundo a pasta, o objetivo é manter a PF como protagonista nas investigações e operações nacionais contra o crime organizado.
ADIAMENTO DO PROJETO
Mais cedo, os governadores do Rio de Janeiro, Santa Catarina e Goiás, além da vice-governadora do Distrito Federal, pediram ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), mais um mês de discussão sobre o projeto.
Em reunião presencial, Hugo Motta informou que levaria a proposta de adiamento aos líderes das bancadas. Os gestores alegam que o texto precisa de ajustes para garantir segurança jurídica e eficiência no combate às facções criminosas.
PONTOS INEGOCIÁVEIS
A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou que o governo não pretende negociar pontos como a tipificação penal, a apreensão de bens e a manutenção das competências da Polícia Federal. Ela também reforçou a importância de preservar dispositivos da Lei das Organizações Criminosas. Essas questões são consideradas essenciais para o equilíbrio do projeto e o fortalecimento das instituições federais.
RELATOR SOB PRESSÃO
Em apenas cinco dias, Guilherme Derrite apresentou três versões diferentes para o projeto enviado pelo Governo Federal. O texto, apelidado de marco legal do combate ao crime organizado, teve sua última atualização anunciada na terça-feira (11).
O relator manteve a autonomia da Polícia Federal e evitou equiparar facções criminosas como o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) a grupos terroristas.
MUDANÇAS EM AUDIÊNCIAS
Guilherme Derrite também defendeu alterações nas audiências de custódia, que garantem que toda pessoa presa em flagrante ou por mandado judicial seja ouvida por um juiz em até 24 horas. O deputado argumenta que o atual modelo precisa ser reformulado para dar mais celeridade ao processo.
O Governo Federal, porém, sustenta que as mudanças não podem comprometer direitos fundamentais nem abrir brechas para impunidade.
Com informações da Agência Brasil.
