O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve o calendário de transição da redução da jornada de trabalho em decisão liminar nesta quinta-feira (12). Conforme decidiu o magistrado, a partir de 16 de dezembro, a jornada cai de 44 para 42 horas semanais com dois dias de folga remunerada.
Conforme o ministro, se não houver acordo coletivo até 15 de dezembro, as empresas poderão distribuir as 42 horas em cinco dias.
Dino é o relator do julgamento, no Supremo, que trata de ações da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra a regra. Na última terça-feira (10), foi realizada uma audiência de conciliação com a participação, além das confederações, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Em suas ações, as confederações pediam mais tempo para a transição, alegando que o teto de oito horas por dia com a fixação de cinco dias de trabalho faria com que a etapa intermediária fosse impraticável.
Com a liminar, as empresas poderão ampliar os horários dos trabalhadores em 24 minutos durante os cinco dias. Com efeito imediato, a decisão ainda vai ser submetida ao plenário do STF.
Ainda conforme Dino, haverá um prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que os sindicatos e empregadores revisem as contrapartidas.
Acerca dos salários, o ministro reforçou que a redução da jornada não pode diminuir a remuneração dos trabalhadores, o que já está expresso no projeto aprovado no Congresso.
STF discute formas de implementar escala 5×2
Durante a audiência na última terça, Dino afirmou que a Corte não tinha como objetivo colocar o aumento do repouso semanal em discussão, mas debater as formas de implementar a medida e seu período de transição.
“Evidentemente, o Supremo Tribunal Federal não irá repetir o debate de mérito que cabe ao Congresso Nacional. O objetivo da audiência não é discutir a conveniência e a oportunidade da política pública, uma vez que essa é uma decisão de caráter eminentemente político”, disse Dino.
O ministro afirmou não ter esperança de que acordos sejam alcançados com a conciliação, mas que a audiência buscava fazer uma lista das controvérsias trazidas pela Emenda Constitucional sobre a 5×2, no que diz respeito à aplicação da medida.
Período de transição e flexibilização
A redução da jornada semanal para 42h está prevista para entrar em vigor em 16 de dezembro, com uma nova redução para 40h em dezembro de 2027.
Acerca do temor de confederações de que não possam ser alcançados os acordos, Dino buscou tranquilizar as centrais. “Mesmo que eventualmente não haja os acordos, não existe cenário de redução de 44h para 40h no dia 16 de dezembro”, afirmou. “Isso foi uma decisão política do Congresso Nacional.”
Entre as controvérsias sobre a implementação da emenda do 5×2, Dino disse que, a partir das falas de representantes das centrais sindicais e das confederações, há consenso em ao menos um ponto: a necessidade de flexibilização da regra que obriga o gozo das duas folgas semanais no mesmo mês, caso alguma atividade não consiga liberar as folgas dentro de uma semana de trabalho.
Isso ocorre para atividades, por exemplo, de exploração petrolífera, em que trabalhadores embarcados trabalham por mais de cinco dias seguidos. Pela emenda, nesse caso, as duas folgas semanais devem ser compensadas no mesmo mês-calendário, e, no mínimo, uma delas deve ser garantida dentro da semana de trabalho, não sendo possível, assim, o trabalho por sete dias seguidos.
“O limitador mensal ou semanal pode ser flexibilizado mediante negociação coletiva. Isso é necessário porque a emenda constitucional induz a outra coisa, induz à rigidez”, disse o ministro, indicando que deverá decidir sobre o tema dentro dos próximos dias.