A Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu a exploração de bets no Brasil, teve a vigência prorrogada por mais 60 dias pelo Congresso Nacional. A decisão mantém em vigor as restrições às apostas de quota fixa enquanto deputados e senadores ainda discutem se transformarão a medida em lei permanente.
A prorrogação foi formalizada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, por meio do Ato nº 118, publicado nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União.
Editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro, a MP tinha validade inicial de 60 dias. Como não foi definitivamente analisada pelo Congresso nesse período, o prazo foi estendido conforme previsto na Constituição.
A medida continua produzindo efeitos durante a nova etapa de tramitação.
A prorrogação, porém, não representa aprovação do conteúdo pelo Congresso. Câmara e Senado ainda precisam votar a proposta para que a proibição das bets se torne definitiva.
Prorrogação é prevista pela Constituição
Medidas provisórias entram em vigor imediatamente após a publicação, mas dependem da aprovação do Congresso para serem convertidas em lei.
A validade inicial é de 60 dias.
Caso a análise não seja concluída nesse período, a Constituição prevê uma única prorrogação por igual prazo.
Foi o que ocorreu com a MP das bets.
O ato assinado por Davi Alcolumbre formaliza essa extensão.
Como a contagem dos prazos das medidas provisórias é suspensa durante o recesso parlamentar, a tramitação poderá avançar pelo início de 2027.
O calendário divulgado nesta quarta-feira indica que o prazo final deverá chegar ao início de março.
Se Congresso não aprovar, MP perde validade
O principal desafio agora está no Legislativo.
Para permanecer definitivamente no ordenamento jurídico, o texto precisa passar pela comissão mista formada por deputados e senadores e, posteriormente, pelos plenários da Câmara e do Senado.
Caso seja aprovado sem alterações definitivas entre as duas Casas, poderá ser convertido em lei.
Se o Congresso rejeitar a proposta ou simplesmente deixar o novo prazo terminar, a medida perde eficácia.
Nesse cenário, a proibição estabelecida pela MP deixa de valer, salvo se outra norma for aprovada para substituir as regras.
Proibição continua valendo enquanto MP estiver em vigor
Para os apostadores e para as empresas, a prorrogação não altera as regras que já estavam em vigor.
A MP proíbe no território nacional:
- exploração de apostas de quota fixa;
- oferta das apostas;
- intermediação;
- publicidade;
- propaganda e marketing;
- patrocínios relacionados às bets.
A proibição abrange tanto apostas relacionadas a eventos esportivos reais quanto jogos on-line baseados no modelo de quota fixa.
A norma também alcança empresas sediadas no exterior que ofereçam os serviços para pessoas localizadas no Brasil.
Autorizações existentes foram extintas
A MP determinou que as concessões, permissões e autorizações anteriormente concedidas às empresas fossem extintas após um período de transição de 30 dias.
O texto também estabeleceu que essa extinção não daria direito à devolução dos valores pagos pelas operadoras pelas outorgas nem a indenização por parte da União.
Esse é justamente um dos pontos que provocaram reação das empresas e abriram uma disputa judicial sobre segurança jurídica.
Companhias argumentam que receberam autorização do Estado, desembolsaram milhões de reais e fizeram investimentos com base em licenças que tinham validade de vários anos.
O governo sustenta que a mudança ocorreu por razões de interesse público diante dos impactos econômicos, sociais e de saúde associados às apostas.
Apostadores têm direito a receber saldos e prêmios
Apesar do encerramento das atividades das plataformas, a MP preservou o direito dos consumidores aos recursos que mantinham nas contas.
As empresas precisam garantir a restituição dos saldos disponíveis.
A norma também prevê a devolução integral dos valores de apostas que ficaram sem resultado em razão do encerramento das atividades e o pagamento dos prêmios correspondentes às apostas já concluídas.
Os recursos destinados aos apostadores devem permanecer separados do patrimônio das empresas.
Instituições financeiras e de pagamento também receberam obrigações para viabilizar a devolução.
Publicidade e patrocínio também estão proibidos
A medida não atingiu somente os sites e aplicativos.
A publicidade de apostas de quota fixa também passou a ser proibida em qualquer meio físico ou digital.
A regra alcança propaganda, marketing, divulgação e patrocínios.
Isso teve impacto direto sobre áreas como futebol, televisão, influenciadores digitais e eventos esportivos, setores que haviam recebido grandes volumes de investimento das casas de apostas nos últimos anos.
Empresas e clubes contestam parte dessas restrições e alertam para as perdas econômicas decorrentes do fim dos contratos.
MP recebeu 99 emendas
A disputa no Congresso já se reflete no número de propostas de alteração apresentadas pelos parlamentares.
Ao término do prazo regimental, a MP havia recebido 99 emendas.
As sugestões incluem mudanças em diferentes pontos do texto.
Parte dos parlamentares defende flexibilizações que permitam preservar determinados segmentos do mercado regulamentado.
Outros defendem a manutenção da proibição ou até regras adicionais de proteção aos apostadores.
Esse volume de emendas indica que o texto original ainda poderá sofrer alterações significativas durante a tramitação.
Comissão mista ainda precisa avançar
Antes de chegar aos plenários, a medida precisa ser examinada por uma comissão mista de deputados e senadores.
O colegiado é responsável por analisar a constitucionalidade, os pressupostos de urgência e relevância, as emendas apresentadas e o mérito da proposta.
Até esta semana, a tramitação ainda enfrentava atrasos nessa fase.
A comissão recebeu inclusive requerimento para realização de audiência pública e apresentação de documentos para subsidiar a discussão.
Depois do parecer, o texto segue primeiro para a Câmara e posteriormente para o Senado.
MP já está em regime de urgência
Desde 9 de novembro, a MP entrou em regime de urgência.
Isso ocorre quando uma medida provisória completa 45 dias sem votação.
A partir daí, ela passa a ter prioridade sobre outras matérias legislativas nas condições previstas pela Constituição.
O mecanismo busca pressionar o Congresso a decidir sobre o texto antes que a validade termine.
A prorrogação aumenta o tempo disponível, mas não elimina a necessidade de votação.
Nova legislatura poderá participar da decisão
A extensão do prazo também cria uma particularidade política.
Como o recesso parlamentar interrompe a contagem e a nova legislatura assume em fevereiro de 2027, parlamentares eleitos em outubro poderão participar da decisão final.
Isso significa que parte dos deputados e senadores que votarão definitivamente a MP pode não ser a mesma que integrava o Congresso quando a medida foi editada.
O novo cenário partidário poderá influenciar as negociações em torno das propostas de alteração.
STF também analisa validade da proibição
Enquanto o Congresso discute o futuro legislativo da MP, a constitucionalidade da medida está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal.
Existem quatro ações diretas de inconstitucionalidade questionando a norma.
No último domingo (8), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todos os processos em primeira e segunda instâncias que discutem a validade da proibição.
A determinação vale até que o próprio STF julgue definitivamente o tema.
O objetivo foi evitar que diferentes tribunais do País produzissem decisões contraditórias.
Liminares chegaram a liberar empresas
A intervenção de Fux ocorreu depois que empresas buscaram autorizações individuais na Justiça para continuar funcionando.
Um dos casos envolveu Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
A desembargadora federal Adriana Pileggi havia autorizado temporariamente a retomada das atividades das três marcas.
A magistrada considerou relevante o argumento de que a empresa responsável pelas plataformas havia pago R$ 30 milhões por uma autorização federal com prazo determinado.
A decisão acabou suspensa pelo presidente do TRF-3 após recurso da União.
Outros processos semelhantes começaram a aparecer, levando a Procuradoria-Geral da República a pedir ao Supremo uma solução nacional para o tema.
Fux citou risco de decisões contraditórias
Ao suspender os processos, Fux apontou a insegurança jurídica gerada pela coexistência de decisões diferentes sobre uma mesma política pública.
O ministro também mencionou os riscos sociais relacionados às apostas.
A decisão, no entanto, não significa que o STF já tenha declarado constitucional a proibição.
O mérito ainda precisa ser julgado.
Empresas, governo e entidades da sociedade civil apresentaram argumentos divergentes durante audiência pública convocada pelo Supremo.
Governo trata bets como problema social e de saúde
Ao editar a medida, o governo sustentou que a expansão das apostas produziu impactos que ultrapassam a atividade econômica.
Entre as preocupações apresentadas estão endividamento, comprometimento da renda familiar, dependência em jogos e exposição de crianças e adolescentes à publicidade.
Dados apresentados durante os debates no STF apontam milhões de brasileiros envolvidos em apostas e uma parcela significativa com comportamento considerado de risco.
O governo defende que a proibição é uma resposta a esses efeitos.
Setor argumenta que proibição fortalece mercado clandestino
Empresas e associações ligadas às apostas apresentam posição diferente.
Elas afirmam que o Brasil havia criado um mercado regulamentado recentemente e que as empresas autorizadas passaram a cumprir exigências de identificação de usuários, tributação e prevenção à lavagem de dinheiro.
Segundo essas entidades, extinguir o mercado legal pode levar parte dos consumidores para plataformas clandestinas hospedadas no exterior.
O setor também aponta impactos sobre empregos, arrecadação e contratos de patrocínio.
Esses argumentos estarão no centro tanto da análise do STF quanto da negociação no Congresso.
Prorrogação não resolve disputa
A decisão desta quarta-feira é essencialmente uma extensão de prazo.
Ela não representa uma vitória definitiva do governo nem uma rejeição dos argumentos das empresas.
O que muda é o tempo disponível para o Congresso tomar uma decisão.
Até lá, a MP continua produzindo seus efeitos.
As bets abrangidas pela norma permanecem proibidas, a publicidade continua vedada e as antigas autorizações seguem extintas.
Próximos meses serão decisivos
O texto ainda precisa percorrer uma tramitação extensa.
A comissão mista deverá analisar as 99 emendas e produzir um parecer.
A Câmara votará a proposta.
Depois será a vez do Senado.
Se houver alterações, o texto poderá precisar retornar aos deputados.
Paralelamente, o STF continuará analisando a constitucionalidade da norma.
A prorrogação, portanto, evita que a proibição perca a validade ainda em novembro, mas não encerra nenhuma das duas disputas abertas.