O governador Elmano de Freitas (PT) encaminhou, nesta quarta-feira (21), à Assembleia Legislativa (Alece), um projeto de lei que prevê descontos de até 100% em multas e juros de dívidas tributárias.
A proposta integra o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026 e abrange débitos com fato gerador até 30 de abril deste ano.
A iniciativa prevê condições especiais para a quitação das pendências, com possibilidade de pagamento à vista ou parcelado. O objetivo, segundo o Governador, é facilitar a regularização das dívidas e contribuir para melhorar o ambiente de negócios no Estado.
“Assinei e estou encaminhando para a Assembleia Legislativa o projeto de lei do Refis 2026, com condições especiais para ajudar os cearenses a regularizarem suas dívidas com o Estado”, justificou Elmano de Freitas.
DÍVIDAS INCLUÍDAS
O projeto contempla débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). Também estão incluídas taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran).
As condições especiais abrangem ainda dívidas relacionadas a operações de crédito realizadas pelo Banco do Estado do Ceará (BEC).
Conforme o texto encaminhado à Alece, a adesão ao programa será facultativa e dependerá do cumprimento dos requisitos previstos na legislação.
A participação será formalizada mediante o pagamento da parcela única ou da primeira prestação até 30 de dezembro.
APOIO NA ALECE
Elmano de Freitas pediu o apoio dos deputados estaduais para aprovar a proposta e destacou a intenção de facilitar a regularização das dívidas, apoiar empreendedores e fortalecer a economia cearense.
“Conto com o apoio dos deputados estaduais para aprovação dessa importante medida. Seguimos trabalhando para facilitar a vida dos cearenses, apoiar quem empreende e fortalecer a economia do nosso estado”, reforçou o Governador.