A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta terça-feira (16) a condenação do deputado federal cassado Eduardo Bolsonaro pelo crime de coação no curso do processo. A acusação sustenta que ele teria atuado para constranger autoridades do Judiciário e tentar impedir a responsabilização criminal do ex-presidente Jair Bolsonaro no processo que investigou a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.
O pedido foi apresentado durante julgamento realizado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), colegiado responsável por analisar a ação penal contra o ex-parlamentar.
Ao defender a condenação, o subprocurador-geral da República Antônio Edílio Magalhães afirmou que as provas reunidas ao longo da investigação demonstram a existência de uma estratégia deliberada para pressionar integrantes da Suprema Corte e interferir no andamento da ação que culminou na condenação de Jair Bolsonaro.
“Há um conjunto robusto de elementos probatórios evidenciando a prática de coação”, afirmou o representante do Ministério Público durante a sessão.
Segundo a acusação, Eduardo Bolsonaro teria utilizado sua influência política e seus contatos nos Estados Unidos para promover um ambiente de pressão internacional contra ministros do STF e contra instituições brasileiras. A estratégia incluiria articulações junto a integrantes do governo do presidente norte-americano Donald Trump, com o objetivo de gerar constrangimento diplomático e político capaz de influenciar decisões judiciais.
Para a Procuradoria, a atuação do ex-deputado buscava colocar interesses familiares acima das instituições democráticas e impedir que seu pai fosse responsabilizado criminalmente.
O Ministério Público cita como provas entrevistas concedidas por Eduardo Bolsonaro, publicações em redes sociais e mensagens trocadas com Jair Bolsonaro, nas quais, segundo a acusação, aparecem referências a iniciativas voltadas para pressionar autoridades brasileiras.
A PGR sustenta ainda que o crime não teve como vítima específica ministros do Supremo, mas a própria administração da Justiça.
“Quem é vítima nesses fatos é a Justiça brasileira”, argumentou o subprocurador durante o julgamento.
Defesa pede absolvição
Representado pela Defensoria Pública da União (DPU), já que não constituiu advogado particular no processo, Eduardo Bolsonaro pediu absolvição.
A defesa argumenta que não há provas suficientes para uma condenação e sustenta que as manifestações atribuídas ao ex-deputado estão protegidas pela liberdade de expressão.
Os defensores também questionam a validade de atos processuais realizados durante a tramitação da ação. Entre os pontos levantados está a forma de citação do acusado, que atualmente reside nos Estados Unidos.
Segundo a DPU, Eduardo Bolsonaro deveria ter sido formalmente citado por meio de carta rogatória internacional e não por edital, como ocorreu no processo.
A defesa também sustenta que não houve contraditório efetivo, alegando que o ex-deputado não participou diretamente da elaboração de sua estratégia de defesa.
Outro argumento apresentado é que Eduardo Bolsonaro não possuía qualquer poder de decisão sobre eventuais medidas adotadas pelo governo norte-americano, o que afastaria a caracterização do crime apontado pela acusação.
Julgamento segue na Primeira Turma
O caso é relatado pelo ministro Alexandre de Moraes e está sendo analisado pela Primeira Turma do STF, composta ainda pelos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino.
Após as manifestações da acusação e da defesa, os ministros iniciarão a fase de votação. Para condenação ou absolvição são necessários pelo menos três votos.
Caso seja condenado, Eduardo Bolsonaro poderá responder pelo crime de coação no curso do processo, tipificação prevista para situações em que alguém utiliza ameaça ou pressão para interferir na atuação da Justiça ou no andamento de investigações e julgamentos.