A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, em sessão extraordinária nesta terça-feira (9), os projetos de lei que regulamentam o transporte remunerado privado de passageiros por motocicletas e a entrega de mercadorias intermediados por aplicativos, além da criação de um Programa Municipal de Incentivo que estabelece subsídio de 50% no IPVA para profissionais do setor.
As propostas (PLOs nº 737/2025 e nº 739/2025) seguem agora para sanção do prefeito Evandro Leitão (PT).
De autoria do Executivo, as matérias foram discutidas com representantes da categoria e receberam alterações por meio de emendas parlamentares. Para o líder do Governo, vereador Bruno Mesquita (PSD), o texto aprovado é resultado de “um processo histórico de luta e diálogo” com trabalhadores.
Segundo o vereador, cerca de 90% das demandas apresentadas pelos profissionais foram atendidas. “Os outros 10% que não foram atendidos são porque infringiam as leis do Contran”, destacou.
Emendas ampliam prazo e flexibilizam regras
Entre os principais avanços apontados pelos parlamentares e representantes do setor estão:
- Ampliação da validade dos veículos utilizados, de 10 para 15 anos, conforme proposta do vereador Jânio Henrique (PDT).
- Aumento do prazo de adequação à regulamentação, de 12 para 18 meses, conforme emenda do vereador Marco Paulo (Progressistas).
- Flexibilização de exigências visuais e inclusão de bicicletas como meio permitido de entrega de mercadorias, via emenda do vereador Professor Enilson.
A regulamentação estabelece os padrões municipais de segurança, responsabilidade e qualidade para a prestação dos serviços intermediados por plataformas digitais. O texto cria parâmetros para cadastro, autorização, relação com as plataformas e normas específicas para circulação e identificação.
Durante a votação, vereadores da oposição defenderam a retirada dos projetos de pauta para ampliação dos debates. O vereador PPCell (PDT) reconheceu o avanço das negociações, mas argumentou que o texto “não ficou como deveria” e sugeriu novas rodadas de diálogo. “Queremos trabalhar com segurança jurídica”, dizem profissionais
Regras para acesso ao subsídio
Para participar do Programa Municipal de Incentivo, os motociclistas deverão atender requisitos como estar em dia com tributos, manter cadastro ativo junto à Etufor e não ter cometido infrações graves no último ano. A concessão do subsídio será válida para veículos de até 160 cilindradas, com vínculo comprovado com plataforma de transporte ou entrega.
Com a aprovação, Fortaleza dá início à formalização de um segmento que cresce de forma acelerada e sem marco regulatório nos grandes centros urbanos. A expectativa do governo municipal é de que a medida fortaleça a profissionalização, amplie a segurança pública e incentive a regularização da atividade exercida por milhares de trabalhadores na capital.