A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
De autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que a maioridade é atingida aos 16 anos, tornando adolescentes dessa faixa etária penalmente imputáveis.
Com a aprovação na CCJ, a PEC avança para uma comissão especial, que será criada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para analisar o mérito da proposta. Somente após essa etapa o texto poderá ser votado pelo plenário da Casa, onde precisará do apoio de pelo menos 308 deputados, em dois turnos de votação.
Atualmente, a Constituição determina que menores de 18 anos são inimputáveis penalmente e estão sujeitos às normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Relator retirou mudanças eleitorais
O texto original da PEC também previa alterações nas regras eleitorais, incluindo a redução da idade mínima para candidatura a cargos públicos e a obrigatoriedade do voto para maiores de 16 anos.
No entanto, o relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), suprimiu esses dispositivos e manteve apenas o trecho relacionado à redução da maioridade penal.
Segundo o parlamentar, os demais pontos tratavam de direitos políticos e não tinham relação direta com o objetivo principal da proposta.
Em seu parecer, Coronel Assis argumentou que a discussão sobre a redução da idade penal não afronta a Constituição nem os tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
“Não há violação em discutir-se a redução da idade penal. A imputabilidade penal aos 16 anos não configura, por si, afronta a tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil”, afirmou.
Debate divide parlamentares
A proposta provocou forte embate entre parlamentares governistas e da oposição.
Deputados contrários à PEC sustentaram que a mudança viola direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição e, por isso, não poderia ser aprovada por meio de emenda constitucional.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) argumentou que a medida levaria adolescentes ao sistema prisional comum, sem resolver os problemas da segurança pública.
“Está se querendo tirar garantias e direitos fundamentais. Uma cláusula pétrea não pode ser modificada por emenda constitucional”, declarou.
Já a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) afirmou que a proposta representa uma resposta simplista para um problema complexo.
“Não vai resolver o problema da segurança pública. É um uso eleitoreiro”, criticou.
Entre os defensores da PEC, o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) argumentou que adolescentes envolvidos em crimes graves se aproveitam da legislação atual para atuar em organizações criminosas.
“Muitos são utilizados como ponta de lança das facções justamente pela sensação de impunidade”, afirmou.
Próximos passos
Após passar pela comissão especial, a PEC precisará ser aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados. Caso obtenha os votos necessários, seguirá para análise do Senado Federal, onde também deverá ser aprovada em dois turnos para que a alteração constitucional seja promulgada.