O “ataque preventivo” que Israel realizou na madrugada desta sexta-feira (13) contra o Irã é um crime de agressão. A ideia de bombardear um país para debelar uma ameaça presumida não está amparada pelo único documento do mundo que diz quando uma guerra é legal ou ilegal: a Carta da ONU.
Esse documento, elaborado e subscrito por todos os países, após a Segunda Guerra Mundial (1945), proíbe a guerra. Ele diz que a força não deve ser usada entre Estados-membros das Nações Unidas, salvo sob duas exceções muito estritas, contidas no artigo 51. A primeira delas é quando há aprovação do Conselho Segurança. É preciso que essa instância analise os argumentos e determine coletivamente que o uso da força é o único recurso possível para que um Estado-membro responda a uma agressão sofrida.
O Conselho de Segurança não determinou o uso da força militar contra o Irã. Ele vem ditando, ao contrário, uma série de medidas, ao longo dos anos, para sancionar o regime e restringir o acesso de Teerã a uma porção de itens que possam levar ao desenvolvimento de um programa nuclear com fins militares e hostis.
A segunda exceção que a Carta da ONU abre para o uso da força é no caso de um país responder a quente, no momento, a uma agressão sofrida. Isso se aplica, por exemplo, a uma invasão territorial —se tropas entram no território de um país, essa nação invadida tem o direito de repelir imediatamente, enquanto o Conselho de Segurança se reúne para ditar outras medidas apropriadas, que podem incluir o uso da força militar.
Israel não havia sido atacado pelo Irã nesta sexta-feira (13), nem na véspera. A última vez que o Irã atacou Israel foi em outubro de 2024. Oito meses é tempo demais para evocar o argumento de legítima defesa a uma agressão imediata.
O caminho retórico escolhido pelo primeiro-ministro de Israel, Binyamin Netanyahu, para justificar sua ação foi o do “ataque preventivo” —portanto, uma ação declaradamente dirigida contra uma intenção hostil futura e apenas presumida.
Essa é uma doutrina criada pelo presidente americano George W. Bush após os atentados de 11 de setembro de 2001. Foi evocada para embasar uma agressão ao Iraque, sob justificativa de impedir que o então presidente Saddam Hussein atacasse os EUA com armas de destruição em massa. Essas armas nunca existiram, mas o Iraque foi atacado, e Saddam Hussein foi enforcado “preventivamente”.
Da mesma maneira, uma resposta iraniana só é legítima se concebida para repelir imediatamente uma agressão. Se, ao contrário disso, se estende indefinidamente no tempo, passa a ser retaliação, punição, vingança; e nada disso está previsto numa normativa que foi criada em 1945 para evitar a todo custo que o mundo caia de novo numa guerra mundial.
