O Ceará registrou um avanço significativo na política de documentação civil e atingiu o menor percentual de sub-registro da sua série histórica. O tema foi destaque do I Encontro Estadual de Promoção do Registro de Nascimento e Acesso à Documentação Básica, realizado nesta segunda-feira (24) pela Secretaria da Proteção Social (SPS).
A iniciativa integra compromissos do Plano Estadual da Primeira Infância e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, com foco no ODS 16.9, que prevê identidade legal para todas as pessoas até 2030.
DADOS EXPÕEM MUDANÇA NO CENÁRIO
O dado atual reforça a mudança no cenário do estado. Em 2023, apenas 1,47% das pessoas nascidas não foram registradas, o menor índice já observado. Em 2020, o percentual chegou a 4,59%, maior número registrado até então.
No Brasil, o índice de 2022 encerrou em 1,31%, número considerado baixo, porém ainda concentrado em populações vulneráveis no Norte e no Nordeste. No Ceará, a maior faixa de crianças sem registro está entre mães de 20 a 24 anos.
IMPORTÂNCIA DO REGISTRO
O encontro foi realizado no auditório Nilo Peçanha do IFCE, reuniu representantes de municípios, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, sociedade civil e equipes da SPS que destacaram a importância da diminuição do índice de sub-registro de nascimento.
A secretária executiva de Cidadania e Políticas sobre Drogas, Lidiane Rebouças, destacou a importância da articulação intersetorial para que mais crianças deixem as maternidades com certidão emitida.
“A certidão de nascimento é o primeiro acesso à cidadania. É por meio dela que se chega à saúde, à assistência e à educação. O objetivo da SPS é continuar ampliando essa política em todo o estado”, pontuou.O juiz corregedor-auxiliar do Tribunal de Justiça, Gúcio Carvalho Coelho, reforçou a necessidade de cruzar rapidamente as informações entre declarações de nascidos vivos e registros em cartório.
“Sem registro não existe exercício de cidadania. Nosso desafio é identificar imediatamente onde estão ocorrendo as falhas”, disse.A defensora pública Natali Marssilon Pontes relatou casos acompanhados pela instituição.
“Atendemos adultos que nunca foram registrados e que viveram à margem. Alguns não estudaram, não puderam trabalhar e não acessaram benefícios. Há situações em que pedimos judicialmente o registro de nascimento e óbito no mesmo processo. Agir antes é essencial”, afirmou.Assistentes sociais também compartilharam experiências de busca ativa. Ana Cristina, do Cras de Umirim, explicou que muitos casos de adultos sem registro são identificados pelos agentes comunitários de saúde.
“Fazemos visitas, encaminhamentos e articulação com cartórios e secretarias. É um trabalho que exige parceria constante”, destacou.POSSE DO COMITÊ ESTADUAL O encontro também marcou a posse dos novos membros do comitê estadual. Entre eles está Deusimar Sousa Nascimento, secretária da ASSERVIR e integrante da Pastoral do Povo da Rua, que agora representa a sociedade civil organizada no colegiado. Ela destacou o impacto direto do sub-registro sobre quem vive nas ruas.
“A maior parte das pessoas que acompanhamos perdeu seus documentos ou nunca teve acesso a eles. Sem registro não conseguem acessar saúde, benefícios, estudar ou reivindicar direitos básicos. Recuperar a documentação é devolver dignidade. Esperamos alcançar mais pessoas e reconstruir histórias de vida”, informou.A promotora Camila Leitão, representante do Ministério Público, lembrou que uma pessoa vulnerabilizada só acessa benefícios socioassistenciais se tiver documento.
“O registro civil é a porta de entrada de qualquer direito. O comitê é transversal e atinge desde a pessoa idosa até quem vive nas ruas”, destacou.Com atuação bienal, o comitê será responsável por fortalecer fluxos de registro, ampliar unidades interligadas nas maternidades, acompanhar indicadores e apoiar municípios com maiores vulnerabilidades. A prioridade inclui populações em situação de rua, crianças na primeira infância, idosos, migrantes e comunidades tradicionais. A composição do Comitê reúne secretarias de Estado, organizações da sociedade civil e instituições do Sistema de Justiça.
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