A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira (4), um projeto de lei do Governo do Estado que garante a carteira de motorista a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
A matéria, enviada pelo governador Elmano de Freitas (PT), tem a finalidade de incluir essas mulheres entre as beneficiárias do Programa CNH Popular. Ela segue para sanção do petista, para que possa virar lei.
Conforme o texto do Executivo, a proposta visa assegurar condições de mobilidade para promover autonomia, emancipação econômica e proteção social das mulheres em situação de vulnerabilidade, possibilitando a elas a reconstrução de suas vidas de forma segura e independente.
No Legislativo, a proposta foi aprovada com emenda do deputado Guilherme Sampaio (PT), líder do Governo.
Com a aprovação da emenda aditiva, o texto incluiu um dispositivo que autoriza o Governo a firmar parceria com empresas de transporte por aplicativo, para possibilitar a disponibilização gratuita de vouchers para que mulheres vítimas de violência possam ter acesso a delegacias especializadas e centros de referência e acolhimento.
O valor a ser disponibilizado para os vouchers, conforme o parlamentar, será oriundo de recursos no âmbito das políticas de responsabilidade social das empresas. Ou seja, o Tesouro Estadual não vai arcar com o custo.
O serviço deverá ser regulamentado por meio da cooperação da Secretaria das Mulheres com a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS).