O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, foi definido como relator das ações que questionam a constitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre.
A nova legislação abre caminho para a redução de penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Até o momento, o STF recebeu ações apresentadas pela federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que pedem a suspensão da norma.
As contestações surgiram após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei. Para os autores das ações, a mudança enfraquece a punição de crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Na avaliação da federação PSOL-Rede, a medida ultrapassa interesses individuais e afeta diretamente a preservação das instituições democráticas.
Já a ABI argumenta que a nova legislação banaliza ataques à democracia brasileira e pode gerar punições mais brandas para crimes ligados à tentativa de ruptura institucional.
Após assumir a relatoria, Alexandre de Moraes determinou prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre o tema.
Em seguida, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverão apresentar pareceres.
Somente após essas etapas o ministro decidirá se suspende ou não a eficácia da lei. Ainda não há prazo definido para a decisão.
A federação formada por PT, PCdoB e PV também anunciou que ingressará no STF contra a norma. Os partidos sustentam que crimes contra a democracia atingem diretamente a estrutura constitucional do país e não deveriam ter redução de penas.
A Lei da Dosimetria estabelece que, nos casos em que crimes contra o Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado ocorrerem no mesmo contexto, prevaleça apenas a pena mais grave, sem a soma das punições previstas anteriormente.
Outro ponto questionado pelas ações é o chamado “fatiamento” do veto presidencial durante a votação no Congresso. Segundo os autores das ações, a retirada de trechos relacionados à Lei Antifacção teria criado brechas para beneficiar condenados por crimes graves ligados aos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro.
