O prefeito Evandro Leitão (PT) sancionou, nesta segunda-feira (13), a regulamentação das dez primeiras Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) de Fortaleza. A medida, aprovada pela Câmara Municipal no início de outubro, define normas de parcelamento, uso e ocupação do solo em áreas como Bom Jardim, Lagamar, Praia do Futuro, Mucuripe, Serviluz, Pici, Pirambu, Moura Brasil, Poço da Draga e Vila Vicentina (Dionísio Torres).
Prevista desde 2009 no Plano Diretor Participativo e Sustentável (PDPS) da Capital, a regulamentação dessas zonas não havia avançado no Legislativo até este ano. Segundo o prefeito, os projetos de lei complementar — muitos deles elaborados ainda na gestão de Roberto Cláudio, em 2020 — foram retomados após solicitação do Executivo.
Durante coletiva, Evandro destacou que a aprovação representa avanço na política de habitação popular e inclusão urbana, garantindo moradia digna, infraestrutura e segurança jurídica para comunidades de diferentes regiões da cidade.
O gestor também adiantou que o novo Plano Diretor ampliará o número de Zeis de 45 para até 86 áreas, reforçando o compromisso com o direito à cidade e a regularização fundiária. A proposta será encaminhada à Câmara Municipal em novembro, após análise da Conferência da Cidade.
