A Câmara dos Deputados se prepara para votar, nesta quarta-feira (20), um dos projetos mais aguardados no campo da regulação digital: a proposta que cria regras específicas para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. O texto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), já foi aprovado no Senado e agora chega à reta final no Congresso.
A medida surge em meio a uma crescente pressão da sociedade civil e de autoridades, após sucessivos casos de exploração de menores em plataformas digitais, incluindo a recente prisão do influenciador Hytalo Santos, acusado de expor crianças em conteúdos na internet.
Dever de cuidado das plataformas
O ponto central do projeto é o chamado “dever de cuidado”. Essa obrigação jurídica determina que empresas de tecnologia passem a adotar políticas concretas para evitar riscos, sob pena de responderem civil, administrativa e até criminalmente por omissão.
De acordo com o texto, plataformas terão de criar mecanismos para reduzir a exposição de crianças e adolescentes a:
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exploração sexual, assédio e bullying;
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conteúdos de violência física, automutilação e práticas nocivas à saúde mental;
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publicidade enganosa, jogos de azar, tabaco, álcool e drogas.
Além disso, as empresas deverão remover conteúdos ilegais de abuso sexual infantil sem necessidade de ordem judicial, uma medida já adotada em legislações internacionais.
Ferramentas obrigatórias
O projeto exige a implementação de controles parentais automáticos. Entre as medidas previstas, estão:
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restrições a contatos desconhecidos e ao compartilhamento de dados pessoais;
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limitação do tempo de uso de aplicativos e recursos de prolongamento de sessões;
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supervisão sobre algoritmos de recomendação e sistemas de inteligência artificial;
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proibição de geolocalização sem autorização;
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educação digital voltada ao uso responsável da internet.
Outro ponto sensível é a proibição da comercialização de loot boxes em jogos eletrônicos voltados a menores, prática já banida em países europeus por ser considerada uma forma de aposta disfarçada.
Sanções pesadas
O não cumprimento das obrigações poderá gerar multas de até R$ 50 milhões por infração ou 10% do faturamento da empresa, além de suspensão temporária ou proibição definitiva de funcionamento no Brasil.
Os recursos arrecadados serão direcionados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, reforçando o caráter social da proposta.
Debate político e críticas
A tramitação ganhou velocidade após a aprovação do regime de urgência na terça-feira (19). A decisão, tomada em votação simbólica, desagradou parte da oposição, que pediu registro nominal dos votos — solicitação apresentada fora do prazo.
Críticos afirmam que o texto pode abrir espaço para interpretações que ampliem o alcance das restrições, especialmente pela inclusão da expressão “acesso provável” a menores. Já parlamentares da base argumentam que se trata de uma salvaguarda necessária diante da dificuldade em restringir o uso da internet apenas pela idade declarada.
Relevância internacional
Segundo aliados do governo, a legislação aproxima o Brasil de normas já aplicadas na União Europeia, que também obriga plataformas a adotar mecanismos de proteção e responsabiliza empresas em caso de omissão. A diferença é que o texto brasileiro prevê uma graduação de penalidades, começando por advertência, para evitar punições desproporcionais.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou o tema como “prioridade da semana” e convocou uma comissão geral para debater o assunto antes da votação.
com informações do G1
Foto: (Bruno Spada/Câmara dos Deputados)