O governo federal decidiu avançar na regulação das big techs e enviará ao Congresso dois projetos de lei em conjunto. A decisão foi tomada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que avalia a necessidade de tratar ao mesmo tempo da responsabilidade pelo conteúdo nas plataformas digitais e das práticas econômicas das maiores empresas do setor.
A proposta de regulação de conteúdo foi elaborada pelo Ministério da Justiça em conjunto com a Secom, enquanto a de regulação econômica ficou sob responsabilidade da Fazenda. Inicialmente, Lula pretendia despachar os textos ainda nesta semana, mas a entrega deve ocorrer na próxima, após articulação política com o Congresso.
Além de ajustes na agenda, Lula também aguarda a votação do projeto sobre “adultização”, que cria salvaguardas contra crimes virtuais cometidos contra crianças e adolescentes. A intenção é evitar sobreposição de pautas.
Como funcionará a regulação de conteúdo
O projeto estabelece que plataformas com mais de 3 milhões de usuários sejam responsabilizadas por criar mecanismos de denúncia e prevenção. A regulação ficará a cargo da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que substituirá a atual autoridade.
Entre as obrigações, estão a criação de canais para usuários e autoridades notificarem conteúdos ilícitos, a apresentação de relatórios periódicos e a adoção de políticas preventivas.
As sanções terão caráter progressivo: advertências, multas e, em casos de descumprimento reiterado, bloqueio temporário de até 60 dias, prorrogável, mas que só poderá ultrapassar esse prazo com autorização judicial.
O texto, no entanto, exclui crimes contra a honra e desinformação da lista de conteúdos sujeitos à remoção sem ordem judicial. O entendimento é que, nesses casos, a palavra final deve ser da Justiça, em consonância com decisão recente do Supremo Tribunal Federal.
Regulação econômica e combate a monopólios digitais
Já a proposta econômica mira as chamadas big five — Google, Amazon, Apple, Meta e Microsoft —, acusadas de práticas que reduzem a concorrência. Entre elas, a cobrança de taxas consideradas abusivas em lojas de aplicativos, direcionamento forçado em meios de pagamento e políticas que favorecem seus próprios serviços em buscadores.
O governo defende que tais práticas sufocam startups e encarecem produtos e serviços para o consumidor final. Para enfrentar o problema, será criada no Cade a Superintendência de Mercados Digitais, com poder para investigar e propor medidas personalizadas para cada empresa.
O modelo foi inspirado em legislações da União Europeia, mas, segundo técnicos do governo, com adaptações ao contexto brasileiro.
Com informações do G1
(Crédito: Arte: Daniel Medeiros/PlatôBR)